Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) firmou, nesta quarta-feira (21), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a família denunciada por manter uma trabalhadora doméstica etíope em condições análogas à escravidão em uma residência de alto padrão no bairro Rio Tavares, em Florianópolis. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) encerra a força tarefa, realizada com o apoio da fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A trabalhadora de 34 anos, foi resgatada no início de maio após fugir da casa durante a noite levando apenas as roupas do corpo e um celular.
 

Pelo acordo, o casal reconheceu o vínculo de emprego doméstico da migrante no período de 13 de março a 8 de maio de 2026 e assumiu uma série de obrigações para adequação à legislação trabalhista, incluindo registro formal do contrato, recolhimento dos encargos sociais e cumprimento das normas relativas à jornada, descanso, pagamento de salários, férias, FGTS e demais direitos trabalhistas.
 

As verbas previstas no acordo incluem, R$ 10.000,00 de indenização por dano moral individual à trabalhadora; R$ 5.000,00 mil para custeio integral do retorno ao local de origem- valor estimado para cobrir despesas de deslocamento, incluindo passagem aérea, transporte, alimentação, hospedagem e demais custos necessários; R$ 500,00 adicionais para despesas da viagem.
 

O TAC também prevê que os responsáveis arquem com a regularização dos recolhimentos sociais referentes ao período trabalhado, por meio do eSocial ou diretamente junto ao INSS e apresentem os comprovantes ao MPT. Em caso de descumprimento, o acordo estabelece multas de R$ 1.000,00 por dia pelo não pagamento da indenização individual e penalidades de R$ 3.000,00 por cláusula descumprida em obrigações previstas no termo.
 

O resgate

A trabalhadora de 34 anos, foi resgatada no início de maio após fugir da residência onde trabalhava, em Florianópolis. Sem documentos e sem conseguir se comunicar em português, ela percorreu ruas da capital catarinense até conseguir pedir ajuda utilizando ferramentas de tradução no aparelho. Às autoridades denunciou ser submetida a jornadas exaustivas, retenção de documentos, violência psicológica e restrição de liberdade.
 

Segundo a fiscalização, a vítima havia sido contratada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, por meio da empresa estrangeira Maids Domestic Workers Services L.L.C. Ela foi trazida ao Brasil por um casal formado por um brasileiro e uma mulher árabe, sem visto regular de trabalho.
 

Ao longo das investigações, MPT e Auditores-Fiscais constataram que a empregada doméstica era submetida a jornadas diárias das 7h às 22h30, inclusive aos finais de semana. Além da limpeza e organização da casa, ela também era responsável pelo preparo de alimentos, cuidados com os filhos da família e atenção aos animais de estimação.
 

Durante o atendimento, a trabalhadora relatou episódios frequentes de violência psicológica, verbal e moral, incluindo gritos, ameaças, insultos, intimidações e tentativas de agressão física. Conforme os relatos, os empregadores também retiveram seus documentos pessoais, incluindo o passaporte, limitando sua liberdade de locomoção e dificultando qualquer tentativa de buscar ajuda.

Após a fuga, a vítima foi acolhida inicialmente por profissionais da rede pública de segurança, saúde e assistência social. O atendimento contou com apoio do Espaço Acolher, do Escritório de Atenção ao Migrante, de intérprete intercultural e de equipe multidisciplinar devido à barreira linguística.
 

Mesmo após deixar a residência, segundo os fiscais, a mulher continuou recebendo mensagens intimidatórias e acusações falsas dos empregadores, incluindo alegações de furto de um cachorro da família. A trabalhadora também afirmou que os patrões condicionavam a devolução de seus documentos e pertences ao pagamento de supostas dívidas referentes a passagens aéreas, alimentação e emissão de visto.
 

A Auditoria-Fiscal do Trabalho solicitou diligências para localização e apreensão dos documentos da vítima e pediu a instauração de inquérito policial para apuração de possíveis crimes previstos no Código Penal, na Lei de Migração e em tratados internacionais de direitos humanos.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

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Publicada em 21/05/2026

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