1. Empresas contratadas para prestar serviços e atuar como “porta-voz” do poder público: é legal?

Em termos legais, o poder público pode contratar empresas de comunicação (assessorias, produtoras, agências) para divulgação institucional. No entanto:

·        Deve haver licitação ou contratação direta dentro das regras legais.

·        A empresa não pode atuar como se fosse imprensa imparcial, caso esteja recebendo verba pública para promover ações de governo.

·        É imoral ou antiético quando o microfone de uma emissora de rádio — que é uma concessão pública — é usado de forma parcial para favorecer autoridades ou partidos, especialmente em período pré-eleitoral.

2. Uso do microfone de emissora de rádio como extensão do governo: pode ser considerado abuso?

Sim, pode configurar abuso de poder, especialmente em ano eleitoral, conforme a legislação brasileira:

·        A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe o uso de meios de comunicação, direta ou indiretamente, em benefício de candidatos, partidos ou coligações.

·        O uso do microfone de rádio, por parte de uma empresa contratada pelo poder público, pode ser interpretado como uso indevido dos meios de comunicação, o que é passível de sanções eleitorais e jurídicas.

3. Venda casada entre empresa de comunicação e rádio?

Venda casada, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é a obrigatoriedade de contratar um serviço para ter acesso a outro. No seu caso, se:

·        Uma empresa só consegue um contrato com o poder público se também der espaço na rádio;

·        Ou a rádio só dá visibilidade se o governo contratar a empresa "X";

… então pode, sim, haver indício de prática abusiva, tráfico de influência ou favorecimento ilícito. Isso pode ser investigado pelos órgãos de controle como o Ministério Público ou Tribunais de Contas.

Conclusão:

Não é ilegal o poder público contratar empresas para comunicação institucional. O problema está quando há mistura indevida com meios de imprensa, favorecimento político e falta de transparência. Usar o microfone de uma rádio para interesses de governo, com verba pública, fere princípios da impessoalidade e da liberdade de imprensa — e pode configurar abuso de poder e até crime eleitoral.

Se houver suspeitas concretas, isso pode e deve ser denunciado aos órgãos competentes: Ministério Público, Justiça Eleitoral ou ouvidorias dos Tribunais de Contas.

Se quiser, posso te ajudar a formular uma denúncia ou pedido de esclarecimento formal com base nessa situação. Deseja isso?

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