Governador Raimundo Colombo sanciona lei que concede pensão especial
Pensão especial do Governo do Estado de Santa Catarina
Portadores de Hanseníase, egressos do Hospital Santa Tereza, pessoas com deficiência mental severas e portadores da doença Epidermólise Bolhosa receberão pensão especial do Governo do Estado de Santa Catarina. A lei número 16.063, que estabelece a concessão do auxilio financeiro, foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo nesta quarta-feira (24). O valor mensal das pensões especiais será de um salário mínimo nacional.
Para receber a pensão especial, o cidadão terá que estar incapacitado para o trabalho, além de ter que residir em Santa Catarina a pelo menos dois anos e ter renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos nacionais. O requerimento para concessão de pensão especial deverá ser solicitado com os documentos exigidos pela lei estadual.
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