Coronetti apoia o abaixo-assinado dos servidores públicos da Prefeitura de Capinzal, pedindo a imediata reposição salarial

O vereador reeleito no município de Capinzal (SC), Alcedir Afonso Coronetti (PMDB), fez uso do Expediente Parlamentar, fazendo as seguintes indicações:

- Solicitou a diminuição de um metro da calçada localizada na curva em frente à loja da Igreja Matriz, devido que os carros passam por cima do passeio público com muita frequência, a qual tem aproximadamente quatro metros de largura.

- Que seja recolocadas as lixeiras no centro da cidade, próximo a Igreja Matriz e ao antigo Hospital São José, pois as que tinham foram retiradas e não mais substituídas. 

Coronetti usou a Tribuna e falou em defesa do abaixo-assinado contendo assinaturas de servidores públicos do município de Capinzal, apelando ao Prefeito para que proceda ao imediato pagamento da reposição salarial de 3,58% referente ao período de Janeiro a Abril de 2016. Conforme no descrito apresentado aos parlamentares, o que já deveria ter sido realizado no último mês de Maio, levando em conta a data-base estabelecida em Lei, ainda dentro do ano fiscal de 2016.

A obrigação legal do Chefe do Poder Executivo Municipal em repor as perdas salariais advindas da inflação está fundamentada na Lei Complementar Municipal nº084/2005, que fixa a data para a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e dos Agentes Políticos do município de Capinzal, obedecido o preceito do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e conforme disposto no Artigo 64 da Lei Complementar 146 de 04/04/2012.

Em antecipação a eventual alegação de que o município de Capinzal passa por dificuldades financeiras, informam que foram muitos os cargos de confiança nomeados pelo mesmo em seu mandato, inclusive alguns, que foram candidatos no pleito de 2016 e não se elegeram, novamente nomeados após a eleição, o que demonstra que recursos financeiros não faltam na administração municipal. Cabe registrar que é um direito legal dos Servidores Municipais a reposição salarial anual. "Dessa forma, estamos pleiteando apenas que nossos direitos sejam cumpridos", para tanto, solicitaram que fosse feita a leitura do Ofício em plenário, sendo a presente assinada por João Paulo da Silva e Ivan Luis Surdi.