Restrições à importação de leite ganham força no Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira (17), data em que se comemora a agricultura, o Projeto de Lei 9044/17 que obriga a adoção de restrições para importar leite in natura, em pó e soro de leite em pó de país que não observe normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira. 

O deputado federal Celso Maldaner, relator do projeto no âmbito da Comissão da Agricultura com parecer favorável pela aprovação explica que em 2017 o Brasil importou 1.257 milhões de litros, em equivalente leite, sendo a segunda maior compra de lácteos, desde o ano de 2001, com o volume importado equivalente a 5,2% do leite adquirido pelas indústrias naquele ano, causando uma grave crise no setor. O produto mais importado foi o leite em pó (61%), seguido pelos queijos (26%), com maior concentração na Argentina e Uruguai. Para ele, o leite é um dos produtos de grande destaque em nosso país e, na atual conjuntura no comércio internacional, estritamente sensível a medidas dessa natureza. "O Brasil dispõe de uma legislação rigorosa no que se refere à proteção do meio ambiente, o que se nos afigura de grande valor. Entretanto, ao mesmo tempo submete seus agentes econômicos a condições que podem tornar-se desvantajosas frente aos concorrentes, em termos de custo produção e competitividade. Sendo assim, é fundamental a aprovação deste projeto, visando além da proteção do meio ambiente, um equilíbrio do comércio internacional de produtos lácteos" explicou. 

As restrições serão adotadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada à Presidência da República. O texto inclui a obrigatoriedade no Código Florestal (Lei 12.651/12), que já permite a adoção desse tipo de medida pela Camex quando houver desrespeito ao meio ambiente na produção no exterior. 

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania, faltando apenas a sanção presidencial. 

Raquely Benedet Cella

Assessora Parlamentar

Gabinete Dep. Federal Celso Maldaner