Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
-
- Deputado estadual Mauricio Eskudlark,
Eskudlark comemora aprovação do projeto que acaba com aposentadoria de Ex-Governadores
Foi aprovada por unanimidade, na tarde desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, que revoga o artigo 195 da Constituição Estadual, dando fim as aposentadorias e pensões dos ex-governadores e viúvas.
O deputado estadual Mauricio Eskudlark, comemorou a aprovação e lembrou que a PEC voltou a pauta graças a seu empenho junto aos parlamentares. "Mesmo com meu apoio o projeto original do deputado Padre Pedro estava desde 2011 passando pelas comissões e acabou sendo engavetado, então em 2015 apresentei uma emenda com o objetivo de voltar o debate e acabar com este privilégio".
O parlamentar explica que sua emenda mantinha o auxílio saúde dos Governadores no exercício do cargo e extinguia os benefícios a partir de 2019, uma vez que não feriria o princípio do direito adquirido, sendo que as aposentadorias passadas iriam para um debate na justiça. "Não existia acordo para a aprovação do projeto original, por isso a emenda foi apresentada, mas durante os debates, e com manifestação favorável de boa parte dos deputados retirei a emenda e aprovamos de forma unânime esta que é uma das grandes vitórias do povo catarinense", explica Eskudlark.
Eskudlark disse estar satisfeito com a aprovação e comemorou o fato de ter trazido à tona um dos debates mais importantes da Assembleia Legislativa nos últimos anos. "Este benefício é um absurdo, sempre fui contrário, pois enquanto a grande maioria de nossa população contribui uma vida toda para ter uma aposentadoria de um salário mínimo, uma meia dúzia de pessoas que ocupam o mais importante cargo de nosso Estado acabam recebendo este valor de forma vitalícia e passando estes direitos a suas esposas, estou satisfeito com a aprovação e sei da importância de nosso trabalho para que o tema voltasse a pauta da Alesc", conclui.
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