A lista foi alvo de discussão na Câmara de Vereadores de Ouro

    Política 16/01 | 08h23

 

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    Fonte/Autor: Rádio Barriga Verde
    Foto: Google

O prefeito do município de Ouro Vitor Faccin participou na manhã desta sexta-feira, dia 16, do quadro Bom Dia Prefeito da Rádio Barriga Verde. Na oportunidade o chefe do executivo esteve falando sobre os trabalhos da Administração Municipal neste início de ano.
Vitor também falou sobre uma recomendação que recebeu do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para alterar a lista de materiais escolares exigidos pelas escolas públicas municipais, que continha produtos de uso coletivo e indicação de marcas. De acordo com a Lei n. 9.870/1999, as instituições de ensino não podem pedir aos alunos que forneçam material de uso coletivo necessário à prestação dos serviços educacionais.
A lista foi alvo de discussão na Câmara de Vereadores de Ouro na última sessão do mês de novembro de 2014, realizada no dia 24, quando os vereadores Paulo Bedin e Evandro Neis solicitaram a adequação da referida lista de materiais escolares entregues aos pais pelos estabelecimentos de ensino do Município à Lei Federal 12.886, vigente desde 2013.
Os parlamentares argumentaram ainda que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor veda que as escolas exijam marca específica para os materiais escolares, pois induziria o consumidor a favorecer determinada marca de produto.
O prefeito afirma que já acatou a recomendação e deverá alterar a lista de materiais escolares, além de divulgar amplamente nos meios de comunicação locais que não há necessidade de adquirir produtos de uso coletivo...

http://www.rbvradios.inf.br/am1380/novo/noticianv.php?id_noticia=7235