Efetivar a legislação municipal existente das parcerias público-privadas em relação a praças públicas e pontos de ônibus no município

Proposição é do vereador e líder do PP Sérgio Moacir do Nascimento - Serginho

Herval d' Oeste - Aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (205), a Indicação nº 0128/2017, de autoria do vereador Sérgio Moacir do Nascimento- Serginho- (PP), que pede a efetivação da Legislação Municipal já existente de parcerias público/privada em relação a praças públicas e pontos de ônibus.

                                  Segundo o vereador, o município tem em seu ordenamento jurídico municipal a Lei nº 3075/2014, que "Institui o Programa "Adote uma Praça", regulamentada pelo Decreto nº 3371/2014 e a Lei nº 3110/2015, que dispõe sobre a Instituição do Programa "Adote um Ponto de ônibus" no município.

                                   O Programa "Adote uma Praça" tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação de praças públicas no Município, de forma a embelezar a cidade. O Programa "Adote um Ponto de Ônibus" tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município.

                                 "Como pode-se observar, o município já tem disposto em lei, as normas e procedimentos estabelecidos para beneficiar os pontos de ônibus e as praças públicas, que incluem: parques naturais; parquinhos infantis; academias populares; rotatórias; canteiros; jardins; praças; áreas de ginástica e lazer; porém, está faltando a real efetivação destes programas, pondo em prática o que estabelece a legislação, para que sejam beneficiados tanto o município e como aqueles que optarem pela parceira. Sendo assim, indico ao chefe do Poder Executivo Municipal que proceda uma campanha de divulgação para que surjam interessados em aderir aos referidos programas".