Reunião plenária da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos Novos

 O Prefeito em Exercício, Jairo Luft, assinou na última quinta-feira (15/05), durante a reunião plenária da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos Novos, a Lei Complementar 01/2014, que altera a redação de alguns artigos da Lei do Comércio Ambulante, aprovada em 2013.

Segundo o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Márcio Azevedo, as alterações atendem pedido da CDL, com objetivo de dificultar a realização de feiras itinerantes, que prejudicam o comércio local. A Lei Complementar havia sido aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores.

“Após a solicitação do CDL, o Prefeito determinou que buscássemos subsídios para que as alterações necessárias fossem feitas. Buscamos então algumas leis semelhantes em municípios que já possuem e, juntamente com o setor jurídico elaboramos o novo projeto, que valoriza ainda mais o comércio local, que gera empregos e impostos para o município”, afirmou.

Dentre as principais mudanças da Lei, está a exigência da apresentação de mais documentos por parte dos realizadores desse tipo de feira. “No ano passado aconteceu em Campos Novos a chamada Feira do Brás e aquelas vendas de produtos levaram muito dinheiro embora do município, prejudicando muito o nosso comércio. Na época tentamos junto com a Secretaria de Indústria e Comércio impedir a realização, mas não tínhamos embasamento jurídico, enfatizou o presidente da CDL, Jânio Eustáquio Pereira.

Na opinião do empresário, a nova legislação praticamente inviabiliza a realização dessas feiras e atende o pedido de toda a classe.

O secretário Márcio Azevedo ressalta que a Lei não prejudica as feiras oficiais realizadas pela Prefeitura, CDL e ACIRCAN, nem os eventos beneficentes de entidades declaradas de utilidade pública.