A Prefeitura de Capinzal, através do Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse no valor total de até R$ 150 mil, em parcelas mensais, no exercício de 2024, à Associação de Proteção Animal e Ambiental de Capinzal e Ouro – FAUNAMIGA.

PROJETO DE LEI Nº 0009, DE 20 DE MAIO DE 2024      do Poder Executivo foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Capinzal, segunda-feira, 03 de maio.

Associação de Proteção Animal e Ambiental de Capinzal e Ouro - FAUNAMIGA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.407.977/0001-03, com sede à Rua Luiz Dorini, nº557, Centro, Município de Capinzal – SC.

Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro será efetivado através de Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento, de acordo com as disposições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei Federal 13.019/2014, visando o acolhimento e proteção de animais abandonados e/ou vítimas de maus tratos, colaborando com o Poder Público na promoção do seu bem-estar, bem como no controle e prevenção zoonoses, promovendo o bem estar animal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal - SC, em 03 de junho de 2024.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Fotos legenda: Tal projeto de lei visa o acolhimento (abrigo e hospitalidade) e proteção de animais abandonados e/ou vítimas de maus tratos, colaborando com o Poder Público na promoção do seu bem-estar, bem como no controle e prevenção zoonoses, promovendo o bem estar animal.

Eis gatos e gatas esperando pelo dito acolhimento, que pode ser possível dentro da medida do possível e do aceitável, porém, tem de ser rápido, pois a casa será desmanchada e os indefesos animais serão afugentados.  Eles se alimentam com doações de uns poucos e são cuidados por alguém que realmente gostas de cães, gatos e animais em si, pois os quais não podem se manter por si próprios.