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FOTO: Solon Soares/Agência AL/Deputado Moacir Sopelsa (MDB).

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa aprovou requerimento para a realização de um audiência pública para debater os efeitos da sentença da Justiça Federal em Florianópolis. Nos Autos da Ação Civil Pública 5011223-43.2020.4.7200/SC. A referida sentença determina que em Santa Catarina prevaleça os dispositivos da Lei da Mata Atlântica - Lei 14.428/2006 em detrimento do Código Florestal - Lei nº 12.651/2012. Por consequência veda a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pelo Instituto do Meio Ambiente, em propriedade rural que esteja inserida em área pertencente ao Bioma da Mata Atlântica, que, no caso de Santa Catarina, inclui todo o território catarinense. O deputado Moacir Sopelsa (MDB) votou favoravelmente a realização da audiência pública e chamou a atenção para a necessidade da atualização do Código Estadual do Meio Ambiente. "É importante fazer esta revisão. Aliás, nós já deveríamos ter feito".

O parlamentar destacou que o Código foi aprovado há 12 anos, e ainda existem pontos da lei que estão sendo contestadas. Sopelsa lembrou que há 50 anos a propriedade da família era utilizada em praticamente 100%, e agora é menos de 50%. "Restabelecemos a mata nativa, onde era íngrime. Nós temos uma região de muita pedra. Então, não tem como fazer agricultura como naquela época. O Estado de Santa Catarina está muito mais preservado do que estava há 50 anos." Sopelsa também cita o extremo cuidado dos produtores na questão da poluição com a produção de suínos. "A própria indústria integradora, se a propriedade não está dentro das normas do IMA, com as licenças em dia e aprovadas, não são alojados animais, nem frango e aves, e a produção de leite é a mesma coisa. Então, tem algumas coisas que realmente precisam ser repensadas e olhadas antes de tomar uma decisão".

Em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que resultou na Lei Estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente. A norma catarinense teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro. Em 13 de abril de 2009, em uma solenidade em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o código, na presença de 3 mil produtores e empresários rurais. Passadas duas décadas, Sopelsa defende a necessidade de atualizar o Código Estadual, com base no diálogo e para dar segurança para os produtores.

"Temos que ter a consciência da preservação, ter consciência de termos um meio ambiente preservado em tudo aquilo que for possível. Esta revisão pode ser uma oportunidade para melhorarmos ainda mais as condições ambientais e darmos segurança para os agricultores, inclusive para que possam investir com tranquilidade. Então, são questões que precisam ser discutidas e analisadas com aqueles que vivem o dia a dia do setor e conhecem a realidade e as dificuldades".

Deputado Moacir Sopelsa

FOTO: Solon Soares/Agência AL