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    O Reitor da Uniarp e Direitor Regional da Associação Catarinense de Imprensa (ACI), Prof. Pós-Dr. Adelcio Machado dos Santos, na Reitoria, recebeu a visita da Drª  Elaine Caroline Masnik, titular do Núcleo da Defensoria Pública me Caçador, cuja jurisdição abrange os Municípios de Caçador, Rio das Antas, Calmon e Macieira.

     Dispõe Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012: "Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública".

Para Adelcio, faz-se fundamental estratégia de luta dentro da legalidade instituída no âmbito dos aparatos institucionalizados e da legalidade a instituir na esfera das pluralidades dos grupos e movimentos sociais que têm seus direitos fundamentais negados e reprimidos.

Igualmente, mantém-se a atenção voltada para as fissuras e deficiências da ordem jurídica formal-individualista, buscando recuperar, por meio de interpretação crítica e aplicação humanista dos textos legais, a dimensão transformadora do Direito, pondo-o a serviço da cidadania.

Por fim, o Reitor Adelcio agradeceu a visita.