Câmara aprova projeto que garante atendimento preferencial a pessoas com autismo em Ouro

A Câmara de Vereadores do município de Ouro aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira, dia 26, durante a quarta sessão ordinária do mês de fevereiro, o Projeto de Lei Legislativo 04, de autoria do vereador Evandro Marcelo Neis, que determina aos estabelecimentos públicos e privados a obrigatoriedade de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Entende-se, nesse caso, por estabelecimento privado: supermercados; farmácias; bancos; bares; restaurantes; lojas em geral e casas lotéricas.

Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei no prazo legal, que deverá ser estabelecido pelo Poder Executivo, sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas também pelo Executivo.

O projeto segue para a sanção do chefe do Poder Executivo.

Justificativa

O vereador Evandro Neis, autor da matéria, justificou que o projeto norteia-se pela aprovação da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direito da Pessoa com Transtorno Espectro Autista, pelo Decreto 8368/14 e pela Lei 13.036/2013, que implantou em Santa Catarina a Política Estadual de Proteção á estas pessoas, os mesmos passaram a serem consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais tendo direito a todas as Políticas de Inclusão no País, entre elas, o Direito de Acessibilidade. Desta forma, as pessoas com Autismo, também tem direito a vagas prioritárias.

O atendimento preferencial para Autistas já é Lei, no entanto, a não identificação desse direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o desconheçam. Além disso, a inclusão social também ganha quando toda população toma conhecimento dos direitos e desafios de pessoas com autismo ou qualquer outro transtorno ou deficiência.

Autismo

Autismo é um transtorno do desenvolvimento que dificulta a interação social da criança, atrasos na linguagem e etc. Uma das principais características do autismo é a hiperatividade, o que deixa a criança muito agitada, impaciente. Na maioria dos casos, são necessários remédios para deixar a criança mais calma.

"Com a aprovação desse Projeto de Lei Legislativo, estaremos atendendo pais que possuem filhos com transtornos do Espectro Autista - TEA, pois pelo fato da deficiência não ser visível os familiares relatam o quanto é difícil entrar em filas prioritárias e sempre enfrentam situações recriminatórias" afirmou Evandro.

Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a norma ora aprovada e os prazos para facilitar a orientação e a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.

Imprensa - Câmara Ouro