Congresso analisa vetos e liberação de créditos em sessão na terça-feira
Da Redação | 03/11/2017, 09h15 - ATUALIZADO EM 03/11/2017, 17h05
O Congresso Nacional tem sessão convocada para a terça-feira (7), às 19h. Na pauta, há uma série de vetos e projetos que liberam créditos para diversos órgãos e ministérios.
Um dos vetos constantes na pauta é o aposto ao projeto de reforma política da Câmara dos Deputados (VET 32/2017). O presidente Michel Temer rejeitou alguns pontos do projeto que altera a legislação eleitoral (PLC 110/2017) como, por exemplo, o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais. Outro trecho vetado foi a regra que obrigaria provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada como falsa ou por incitação ao ódio contra partido ou coligação.
Na visão do governo, os itens vetados "poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos, garantindo-se maior isonomia dos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático".
A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 31/2017) ao projeto do Senado que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e altera as regras da propaganda partidária no rádio e na televisão (PLS 206/2017). Segundo o Executivo, os vetos a vários itens "visam eliminar algumas regras específicas de propostas de distribuição de recursos do fundo especial", consideradas "antinômicas" em relação a outros itens da legislação. O governo ainda alega que os itens vetados poderiam distorcer os objetivos maiores do fundo, de isonomia e proporcionalidade entre os partidos.
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