O Tempo / Geral / Vereador Kiko solicita concessão de vale- transporte para os funcionários públicos municipais

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Vereador Kiko

Herval d’Oeste – Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de quarta-feira (11), a indicação nº 019/2012 da Bancada do PSDB de autoria do vereador Adelar Provenci - Kiko, para a concessão de vale-transporte para os funcionários públicos municipais.

Conforme Kikio o vale transporte é concedido aos funcionários regidos pelo regime CLT, que residem distante do seu local de trabalho e necessitam de transporte coletivo para se deslocar ao trabalho e vice-versa, conforme Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987. “Porem estas cartas legais não contemplam o servidor público estatutário, já que os direitos destes funcionários são definidos por lei da União, Estados e Municípios”. Os servidores da União, por exemplo, recebem o chamado auxílio transporte, (instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36, 2001).

Segundo o vereador, diversos funcionários percorrem grandes distâncias para chegar a seu local de trabalho “em muitos casos, eles não têm condições de arcar com as despesas do transporte coletivo.” Kiko afirmou que há anos isso acontece e que a muito vem fazendo esta solicitação. “É só o Executivo mandar o Projeto que nós o aprovaremos imediatamente. Sempre defendemos esta causa”.

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