ESTADO DE SANTA CATARINA ? MUNICÍPIO DE CAPINZAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 ? Aprovada a Ata nº 2.767, de 2014, referente à Sessão Plenária do dia 13/5/2014.

? Leitura dos ofícios recebidos e expedientes.

? Leitura do Edital nº 02, de 2014, que dispõe sobre a audiência pública das Metas Fiscais 1º quadrimestre do exercício de 2014, que será realizada no dia 27 de maio de 2014, às 16h30min, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

? Leitura do ofício recebido do Prefeito Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 2014, que altera o art. 4º e o art. 10 da Lei Complementar nº 045/2000, que dispõe sobre cargos e carreira do Magistério Público Municipal.

? Aprovado:

Ø  Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2014, altera o art. 83 da Lei Complementar nº 06, de 1991, que estabelece o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, cujo objetivo é restabelecer a possibilidade de o servidor público municipal converter 1/3 (um terço) da Licença Prêmio a que faz jus, ou até mesmo sua totalidade.

Ø  Projeto de Lei nº 23, de 2014, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 488.592,00, ao orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, para investimentos com pavimentação asfáltica e construção de passeios de vias urbanas, com recursos oriundos do repasse do FUNDAM Fundo de Apoio aos Municípios, órgão ligado ao Governo do Estado de Santa Catarina.

Ø  Projeto de Lei nº 24, de 2014, concede revisão geral anual de 5,82% sobre as remunerações dos servidores públicos municipais e os subsídios dos agentes políticos municipais.

Ø  Projeto de Lei Legislativo nº 03, de 2014, de autoria da Mesa Diretora, que concede aumento real de 2,50% sobre a remuneração dos Servidores constantes do quadro Geral do Plano de Cargos e Salários e Função Gratificação do Poder Legislativo de Capinzal.

? Expediente dos Vereadores: Indicações ao Poder Executivo: o Vereador Alcidir Afonso Coronetti solicitou a implantação de luminárias na Comunidade no Barro Preto, próximo a Indústria Rosseti. O Vereador Amarildo Pedro Fachin solicitou a restauração/revitalização completa da cobertura da Creche situada no Loteamento Santa Maria. O Vereador Antonio Carlos Mantovani solicitou a implantação/construção de faixa elevada no trecho desenvolvido na BRF-Brasil Foods ao Campus da Unoesc, bem como a construção de uma rótula em defronte à Universidade e a aquisição, e posterior, implantação dos semáforos inteligentes na Av. Presidente Nereu Ramos. A Vereadora Cimara Moreira Baú solicitou melhorias e reparos no Centro Comunitário do Vidal Ramos e na Capela Mortuária. O Vereador Valmor de Vargas solicitou a implantação de uma faixa de pedestre no Acesso a Cidade Alta/Serra, próxima ao Comércio do Sr. Celso Azeredo . O Vereador Valdelir solicitou a limpeza e cascalhamento na ultima rua do Loteamento Santa Maria, bem como a pavimentação na rua Luiz Vancini. Pedidos de Informações ao Poder Executivo: o Vereador Valdelir Francisco de Souza solicitou informações referente a arrecadação mensal da Prefeitura e os gastos realizados nas Secretárias nos anos de 2012, 2013 e até abril/2014. O Vereador Senair Bressan solicitou as seguintes informações: cópia de todas as notas fiscais de empenho de janeiro de 2013 a abril de 2014 em face das empresas T&T Informática e L.A. Informática, bem como o Contrato Social das mesmas; cópia completa do procedimento licitatório, modalidade Convite nº 62/2014 que resultou no contrato administrativo nº 109/2014 em que restou contratada a empresa Audita Serviços Contábeis e Administração Ltda e cópia completa de todos os procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos administrativos que têm por objeto a contratação de empresas para a prestação de serviços de transporte escolar relativos ao exercício de 2013 e 2014. Moção de Apoio: o Poder Legislativo solicitou a Juíza da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba, Dra. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, apoio no processo de Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa América Latina Logística, em desfavor de proprietários de imóveis situados na faixa de domínio da ferrovia São Paulo – Rio Grande do Sul. A Moção foi aprovada por unanimidade.

? Palavra Livre.

? Convocação dos Vereadores para a Sessão Plenária a ser realizada em 27 de maio de 2014, às 19 horas.

? O Vídeo da Sessão esta disponível no site www.camaracapinzal.sc.gov.br, no Link “Sessões Gravadas”.

Câmara de Vereadores, 21 de maio de 2014.

                                                                              Vereador Alcidir Afonso Coronetti

Presidente