Proposta de Emenda à Constituição

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e de outros senadores para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012 que regula a advocacia pública nos municípios seja encaminhada novamente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para nova discussão.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apoiou a emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentada em Plenário, onde estabelece que a PEC se aplique somente a municípios com mais de 100 mil habitantes como forma de não onerar várias prefeituras já sacrificadas no Brasil inteiro. Apesar de reconhecer o mérito da PEC, a senador afirmou que não é possível descartar a realidade de penúria financeira dos diversos municípios brasileiros.

A Proposta

A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados e garante a organização do cargo em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.

Diante da emenda apresentada pela senadora Ana Amélia, o relator da proposta, senador Inácio Arruda, considerou o ponto polêmico e solicitou que a matéria fosse novamente discutida na CCJ, sugestão que foi louvada e acatada por todos os senadores que se manifestaram.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a comissão é o local ideal para um entendimento em relação ao mérito da PEC e se comprometeu a pautar a matéria assim que houver um entendimento dos senadores.