Seja implantado no Hospital Nossa Senhora das Dores o Sistema Biométrico de Ponto Eletrônico

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Na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal, terça-feira, 17 de setembro, o vereador Gilmar Antonio da Silveira (Guinho do PV) usou do Expediente do Parlamentar para fazer a seguinte Moção de Repúdio:

- Tendo em vista que o comércio se encontra saturado de tributos para pagar, ainda os referidos artigos 106 a 109 da Lei Complementar nº134 de 2009, autoriza o Poder Executivo a retenção de taxas para o exercício de publicidade utilizando pelo comércio. Também, há de se ressaltar, que o exercício irregular da publicidade acarreta a imposição de multa por parte do Poder Executivo, bem como gerando a faculdade de interdição do estabelecimento comercial em desfavor do Contribuinte. Desse modo, tem-se que a referida prática da Administração Pública é abusiva, uma vez que limita o Contribuinte a angariar clientes, sendo imposta de forma coercitiva a arrecadação de taxas para publicação de suas vantagens, em contrapartida o mesmo não terá igual volume na arrecadação de tributos, prejudicando a cadeia tributária que consiste na atividade da Administração Tributária de zelar, junto aos diversos segmentos da população e aos demais órgãos de governo, para que a tributação possa ser efetivamente percebida como algo que parte da sociedade e retoma – com valor adicionado à própria sociedade.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO – Em conjunto Guinho e Valdelir Francisco de Souza (Jegue - PMDB) que seja encaminhado relatório referente às bolsas benefícios concedidas pela Fundação Municipal de Esportes, no qual contemple as seguintes informações: Qual o critério para se achar quem merece receber a Bolsa Auxílio? Como ser faz para sacar estas bolsas? Quantos alunos fornecem atestado para obter a bolsa? Se o atleta recebe, ele mesmo troca o cheque e devolve para FME que faz o rateio ou ele assina o cheque e alguém troca mês a mês? Quais as modalidades que possuem atletas contemplados com o referido benefício? Justificativa – Tendo em vista que o vereador Guinho necessita prestar esclarecimentos aos munícipes sobre os atletas que se encontram amparados por tal benefício, bem como os requisitos praticados por este para conceder a bolsa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO – Que o Executivo encaminhe cópia do convênio celebrado entre o FUNREBON e o município de Capinzal, bem como cópia de documento relativo à funcionária Ivete Terezinha Rosseti Baretta e demais servidores que se encontram amparados pela Administração Pública do Município, no qual constem os rendimentos, as atribuições do cargo ocupado, a carga horária do referido cargo, as possíveis horas extras laboradas pelos servidores, a distribuição de vale alimentação (valor e quantidade, devido à carga horária suportada pelos servidores) e a lotação que se encontram exercendo suas funções. Justificativa – Haja vista que há notícia que o Poder Executivo não se encontra cumprindo com suas obrigações em face dos funcionários cedidos pelo mesmo ao Corpo de Bombeiros, com relação às horas extras efetuadas pelos funcionários na citada Corporação.  

PEDIDO DE INFORMAÇÃO – Solicita por parte do Executivo o encaminhamento de cópia do edital de licitação, bem como relatório dos vencedores do citado certame para o transporte escolar dos alunos do Município, incluindo as localidades do interior. Outrossim, requer cópia dos documentos dos referidos veículos utilizados para o transporte, ainda, documentos no qual contemple os requisitos preenchidos pelos vencedores da licitação. Justificativa – Há notícias que o vencedor do certame estava realizando o transporte através de veículos diversos impondo riscos a integridade física dos que se encontram com os veículos em situação regular. Cabe ressaltar, que incumbe a Administração Pública o dever de fiscalizar seus agentes. Portanto, nota-se que a fiscalização não está sendo efetuada, tendo em vista que há notícias de que veículos de transporte foram repreendidos pela Polícia Militar devido as condições que os mesmos estavam trafegando.

INDICAÇÃO

- Seja implantado no Hospital Nossa Senhora das Dores o Sistema Biométrico de Ponto Eletrônico para realizar o controle de entrada e saída dos médicos e demais funcionários custeados pelo Poder Público. Justificativa – O referido investimento tem por escopo moralizar o serviço pré-questionado pela população, uma vez que é necessário haver um controle sobre as entradas e saídas dos funcionários que laboram no referido local para apresentar à população a prestação de contas dos recursos ali dispostos.

- Que o Prefeito faça valer o Artigo 196 da Constituição Federal, exigindo do Estado, pois este é obrigado a fornecer todo e qualquer medicamento comprovadamente necessário para a manutenção da saúde do individuo, independentemente de estar incluído na lista dos remédios adquiridos e distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Justificativa – Tendo em vista que a campanha do atual Governo Municipal, na questão da saúde se comprometeu em acabar com as filas para agendamento de consultas, humanizar o transporte de pacientes com carros equipados e com dois motoristas nas viagens longas, apoio às atividades do Conselho Municipal da Saúde e Conselho de Assistência Social; promover a saúde preventiva com ampliação do saneamento básico, garantir água de qualidade a toda a população. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades sanitárias, ampliação do atendimento odontológico, atendimentos de clinica médica geral e especializadas (pediatria, ginecologia, obstetrícia, entre outros) em postos de saúde e plantão, aquisição e fornecimento de medicamentos à população, atendimento e nutrição de famílias carentes, manutenção e ampliação do Programa Saúde da Família com a implantação de novos ESFs, manutenção de convênios com entidades e hospitais, prevenção de doenças através de campanhas, assistência social a terceira idade e a criança e o adolescente e combate ao uso de drogas entre outros. Então o povo está esperando por ação, pois não pode aceitar um Posto de Saúde e Farmácia Popular sem medicação aos que precisam de remédios, se faz necessário essa solução do problema social.

- Que seja distribuído água tratada na localidade de Linha Lauro Müller. Justificativa – Uma vez que a questão de distribuição de água tratada na localidade de Lauro Müller é de fácil solução, basta a boa vontade do Poder Público em fazer algo acontecer. Se o Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto – SIMAE é uma autarquia da Prefeitura de Capinzal, que o Prefeito ordene um tratamento digno a todos os moradores da mencionada localidade, pois é uma questão de saúde pública a água tratada e sua devida distribuição. Este problema da distribuição de água vem de muito tempo, inclusive, no mandato passado teve vereador que defendeu essa mesma questão em socorro a tais capinzalenses. “A nossa parte como representante do povo estamos fazendo, então que a Administração Municipal solucione o problema da mencionada comunidade, pois lhes está sendo negado a maior riqueza para a manutenção da vida: Água tratada.

- Objetiva a implantação de um quebra-mola (lombada física) na Rua Aparício Ribeiro, sentido cidade alta, acima do cruzamento com a Rua Adelmo Biavatti, no sentido de evitar acidentes automobilísticos. Justificativa – Neste trajeto carros e motos causaram acidentes, sendo colisões contra muros, caíram no pátio de casas residenciais, desceram rua sem saída, foi registrado atropelamento, enfim, para amenizar o problema se faz necessário que atenda ao pedido de lombada, a exemplo do implantado próximo da Escola da Fé, agora uns 300 metros acima. Sendo estrada velha.

Obs: Mais informações no site e no facebook.