O Tempo / Artigos / Executivo, Legislativo, Sindicato dos Servidores, IMPRES e ASSIMPASC discutem Previdência Municipal de Joaçaba

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Prefeitura de Joaçaba /Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba

Na manhã desta sexta-feira (20), a Administração Municipal de Joaçaba, juntamente com o Legislativo, membros do Sindicato dos Servidores e do Conselho Fiscal do IMPRES - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, realizaram uma reunião com a ASSIMPASC - Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência do Estado de Santa Catarina, para discutir sobre a Previdência Municipal de Joaçaba.

Na oportunidade, a Consultora Jurídica da ASSIMPASC, Cláudia Fernanda Iten, respondeu todos os questionamentos e ressaltou a regularidade e a necessidade da aprovação do Projeto de Lei para reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Joaçaba, que foi encaminhado na semana passada pelo Executivo para votação da Câmara de Vereadores, tendo em vista que Projeto de Lei não pode diferenciar do que determina a Emenda Constitucional n. 103, pois o déficit atuarial do Município é muito alto e a própria determinação da emenda diz que as regras devem ser voltadas para equacionar o déficit da previdência e reduzir o quanto antes possível.

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