Projeto de Lei apresentado na Alesc visa proteger as informações dos usuários contra vazamento de dados

Em 2022, 40% dos vazamentos de dados do mundo ocorreram no Brasil, de acordo com relatório da empresa Tenable, especialista em gerenciamento de exposição cibernética. No ano passado, foram vazados 257 terabytes de dados no mundo, dos quais 984,7 milhões de dados (112 terabytes) foram registrados no Brasil. Conforme o relatório, um terço dos vazamentos se deve à falta de proteção do banco de dados.

O cenário reforça a necessidade de adotar estratégias para frear este fenômeno crescente no Brasil, fazendo valer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que em 2023 completou cinco anos. Com este objetivo, o deputado estadual Jair Miotto (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei (PL). A proposta visa criar o “Selo de Conformidade Digital”, que será concedido a empresas catarinenses que atendam aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais, estabelecidos pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a LGPD. “Os vazamentos mais comuns ocorrem em decorrência de ataques a grandes empresas. Por isso, apresentamos esta proposta. Para que as empresas adotem padrões rigorosos de segurança de seu banco de dados, visto que empresas e entes públicos têm a obrigação de proteger as informações pessoais dos usuários”, explica o deputado Miotto.

O projeto deu entrada na Alesc no dia 19 de outubro. Durante a tramitação, será analisado e votado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e na Comissão de Finanças e Tributação. Depois de passar pelas comissões de mérito, será votado por todos os parlamentares, no plenário da Casa.

O QUE FAZER SE MEUS DADOS VAZAREM?

A LGPD afirma que todo incidente de segurança deverá ser comunicado pela empresa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso haja risco ou dano relevante aos titulares. Caberá ao órgão a averiguação da gravidade do incidente e determinar que sejam tomadas medidas adicionais, como ampla divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

O grande impasse é descobrir a fonte dos vazamentos. A maioria dos casos nem sequer é comunicada à ANPD, agência responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Segundo a ANPD, para escapar das punições, muitas empresas ocultam incidentes.

OUTRAS PROPOSIÇÕES DO DEPUTADO MIOTTO

Durante sessão plenária de quinta-feira, dia 26 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei 0161/2023, de autoria do deputado Miotto. A proposta visa inserir no calendário de datas e festividades de Santa Catarina o Dia Estadual do Moto Clubismo, relativo aos moto clubes e moto grupos.

Conforme o projeto, a data deve ser comemorada em Santa Catarina, anualmente, no dia 19 de outubro. “Neste dia, a intenção é realizar atividades sociais, recreativas, exposições com representantes de entidades estaduais e municipais de moto clubes e moto grupos, debates e seminários sobre motociclismo. Queremos homenagear os motoclubistas de Santa Catarina”, salienta o deputado Miotto, lembrando que para se tornar lei estadual, o projeto precisa ser aprovado pelo Governo do Estado.

Já na quarta-feira, dia 25 de outubro, passou a vigorar em Santa Catarina a Lei 18.718, de autoria do deputado Miotto. O texto inclui no calendário de datas e festividades de Santa Catarina o Dia Estadual do Conselheiro Cristão. A data será comemorada, anualmente, no dia 31 de outubro. O objetivo do projeto é saudar os valores históricos e sociais, que a fé cristã determinou até a contemporaneidade, por meio dos conselheiros cristãos que, voluntariamente, prestam apoio ao próximo.

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Foto: Deputado Miotto quer proteger as informações dos usuários contra vazamento de dados

Crédito: Ascom deputado Jair Miotto