Lei do Cooperativismo

O projeto de lei que institui a política estadual do cooperativismo será deliberado pela Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (10). A matéria está com prazos para tramitação vencidos, motivo pelo qual o deputado Moacir Sopelsa (PMDB) requereu, com base no artigo 141 do regimento interno sua imediata deliberação em plenário, sendo atendido pelo presidente Joares Ponticelli (PP). Sopelsa também antecipou que irá defender a aprovação do projeto com sua redação original, conforme proposta do Executivo. “Essa matéria está com prazos vencidos e a elaboração do projeto contempla os interesses do segmento cooperativista. É fruto de entendimentos com o governo, foi negociada por mais de dois anos”, ele explica.

Sopelsa preside a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop/SC) e utilizou do recurso de apressar a votação em razão de o projeto estar na Comissão de Economia, ainda aguardando inclusão em pauta de deliberações. “O segmento cooperativista conta com a aprovação da lei, inclusive distribuiu aos parlamentares nota técnica, esclarecimentos e pareceres jurídicos justificando sua abrangência, que beneficia cooperativas devidamente registradas na Ocesc (Organização Cooperativas do Estado de SC), ou na Organização das Cooperativas Brasileira, bem como na junta comercial”, justifica o deputado.

O registro na junta comercia é de natureza jurídica, como qualquer empresa ou sociedade. Já a vinculação com a OCB ou a Ocesc é um registro de funcionamento e está previsto artigo 107 da lei federal específica 5764/71, em vigor. Na Assembleia Legislativa também tramita outro projeto, que cria o Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Facoop), que permitirá incentivos a projetos de educação direcionados ao segmento.