Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Lacerdópolis, participa de uma mobilização realizada em 17 de fevereiro, na Câmara de Vereadores

O assunto em pauta foi a PEC 287 que trata da Reforma da Previdência, junto com lideranças de todas as comunidades.

O presidente do Sindicato, Sr. Selmo Loraschi fez um pequeno relato de como ficaria grave a situação dos agricultores se vier a ser aprovada esta reforma da previdência, com isso solicitou a todos os Vereadores que enviassem documento a todos os deputados pedindo a permanência das regras atuais.

Os Vereadores reagiram bem se comprometendo e aprovaram por unanimidade a Resolução que vai em defesa da Previdência Social Rural.

RESOLUÇÃO Nº 001/2017

A Câmara de Vereadores do Município de Lacerdópolis/Santa Catarina, aprova a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO

A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país;

As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;

A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripa jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;

A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.

RESOLVE

Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria;

Contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.

Câmara Municipal, 17 de fevereiro de 2017.

Publicada e registrada na data supra.

31 de Março, 1050 ? CEP 89660-000 ? Lacerdópolis, SC ? Fone: 49 3552.0057 ? Fax: 49 3552.0188