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Resumo dos trabalhos da reunião ordinária de 15/8/2006

Aprovada a Ata nº 2.409/2006, referente à Sessão de 8/8/2006;

Leitura do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 004/2006, de autoria do Vereador Enio José Paggi, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Projeto encaminhado às Comissões para análise e parecer;

Leitura do Parecer Preliminar Projeto de Lei nº 030/2006, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes da LDO - Lei Orçamentária de 2007;

Aprovado o Projeto de Lei nº 027/2006, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a outorga, em regime de permissão, dos serviços de pavimentação e obras complementares de infra-estrutura urbana para operacionalização do programa de pavimentação de vias municipais;

Aprovado o Projeto de Lei nº 028/2006, de origem do Poder Executivo, que abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de quinhentos e cinqüenta mil e cem reais (R$ 550.100,00);

Aprovado o Projeto de Lei nº 031/2006, de origem do Poder Executivo, que autoriza adquirir imóvel por desapropriação de forma amigável ou judicial, para construção de casa popular;

Aprovado o Projeto de Lei nº 032/2006, de origem do Poder Executivo que autoriza adquirir imóvel por desapropriação de forma amigável ou judicial, para abertura de rua;

Convocação dos Vereadores para a Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 22/8/2006, com a Ordem do Dia publicada no Mural da Câmara e no site do Poder Legislativo, no endereço eletrônico: www.camaracapinzal.sc.gov.br

Câmara de Vereadores, em 16 de agosto de 2006.