Que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja elaborado e destinado para orientar a Prefeitura de Capinzal, a exemplo de Joaçaba

A Lei de Acessibilidade é direito da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas ABNT.

A cidade de Capinzal ao longo do tempo vem transformando a área residencial em comercial, portanto, muitas edificações são antigas e inúmeras delas depois edificadas não tem a acessibilidade, seja nas construções onde funciona o comércio e até nas repartições públicas, inclusive, nas vias públicas e nos passeios públicos. Capinzal tem o seu PLANO FÍSICO E TERRITORIAL URBANO, onde está contido o CÓDIGO DE POSTURAS, também dispõem da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, sendo que em 2016 era para ter sido concluído, sancionado e entrado em vigor o PLANO DIRETOR, mas, devido não querer se precipitar, ficou para ser realidade em 2017.

A nossa Reportagem pesquisou e encontrou artigo assim intitulado: PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - A cidade que queremos / ESTATUTO DA CIDADE.

A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil.

O QUE É o Plano Diretor? O PLANO DIRETOR está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

É uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

OBJETIVOS do Plano Diretor: Orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

FUNÇÕES do PLANO DIRETOR:  1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade; 2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade; 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais; 4. Promover a regularização fundiária; 5. Consolidar os princípios da reforma urbana.

O Plano Diretor é OBRIGATÓRIO PARA MUNICÍPIOS: 1. Com mais de 20 mil habitantes; 2. Integrantes de regiões metropolitanas; 3. Áreas de interesse turístico; 4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

ARTICULAÇÃO do Plano Diretor: O PLANO DIRETOR deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.

QUEM PARTICIPA do Plano Diretor? Todos os cidadãos. O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder Executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.  Fonte: Prefeitura de São Gonçalo. http://www.pmsg.rj.gov.br/urbanismo/plano_diretor.php.

A nossa Reportagem de O TEMPO - um jornal de fato, tendo o conhecimento do que ocorreu e está sendo realizado em Joaçaba, sugere que tal ação e serviço também seja feito em Capinzal, até porque é sede de Comarca, sendo uma microrregião formada por cinco municípios. Levando em conta que temos entidades representativas, que se siga o bom exemplo da Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (ACIOC), sediada em Joaçaba, por sua atenção e persistência em fazer acontecer.

Conforme a fonte Rádio Catarinense, a Lei da Acessibilidade: representantes da Prefeitura de Joaçaba e entidades buscaram esclarecimentos no MP. Matéria postada em 12 de maio de 2016, dia em que foi realizada reunião no Fórum da Comarca de Joaçaba, com representantes da administração e de várias entidades, entre elas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção local, Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (ACIOC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), para tratar da Lei de Acessibilidade que vinha preocupando empresários e a Prefeitura que tem a responsabilidade de liberar os Alvarás para construção.

No encontro promovido pelo promotor Jorge Hoffmann, o problema foi colocado à mesa para todos os presentes, pois esta é uma lei federal criada no dia 24 de outubro de 1989, e que no ano de 2004 teve assegurado através do Decreto nº 5.296 no seu Artigo 20, uma melhor acessibilidade as pessoas com deficiência, pois o artigo ressalta que "na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento virtual (elevador), quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)".

"Esse foi nosso primeiro contato com o Ministério Público (MP) e quero também aqui enaltecer a participação de todas as entidades envolvidas, pois este é um momento de união de esforços em prol de uma situação que nós temos que ajustar no município. Esta Lei está em vigor e nós somos obrigados a cumprir ela, por isso as empresas não estão conseguindo ter os seus Alvarás novos naqueles estabelecimentos que não tem adequação e a renovação dos Alvarás antigos também eles estão impedidos de serem dados pela administração, se eles não estiverem num local adequado", explicou o vice-prefeito, Marcos Weiss que esteve representando a Prefeitura na reunião.

"Não estamos nos furtando de cumprir a Lei, o que nós queremos é encontrar alternativas para nos adequar a ela nos espaços necessários num prazo estabelecido. Agora no próximo dia 25 nós teremos a segunda rodada de negociações onde quesitos técnicos serão apresentados ao MP, para que possamos resolver esse problema", concluiu o vice-prefeito.

Já o promotor Jorge Hoffmann ao fazer um resumo do encontro, salientou que por enquanto nada está resolvido, o que está definido é que a Prefeitura não poderá liberar os Alvarás de construção novos e antigos, até que uma alternativa seja encontrada. "Tivemos uma conversa preliminar a respeito dos aspectos jurídicos dessa questão, porque o município tem interesse em ter um tempo maior para a aplicação da legislação. Agora vou esperar as propostas que deverão ser apresentadas até o dia 25, a fim de possamos estudar a viabilidade do deferimento de um prazo maior na forma de um ajuste, e que a legislação seja aplicada, porém de uma forma gradativa e esse é o objetivo do município", salientou o promotor.

O magistrado fez questão de deixar claro que o Ministério Público não vê com bons olhos a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), "porque essa é uma situação que vem se arrastando há muito tempo e o município não vem se adequando ao longo dos anos, mas nós do MP não somos avessos ao diálogo com o município e com as entidades, e por isso que nós estamos mantendo a conversa", concluiu Jorge Hoffmann. Por: Julnei Bruno.

Em outra reportagem, a ACIOC participa da Audiência Pública sobre a Lei da Acessibilidade em Joaçaba, postada pela própria entidade, isto na data de 12/12/2016. Um dos principais assuntos discutidos pela ACIOC ao longo de 2016 foi a implantação da Lei da Acessibilidade em Joaçaba. Durante o período, várias reuniões com entidades representativas, Prefeitura Municipal e Ministério Público foram realizadas.

Mantendo esse acompanhamento e defendendo uma aplicação razoável da Lei de Acessibilidade, a ACIOC participou da Audiência Pública que aconteceu na noite de quinta-feira (08) no Auditório Jurídico da Unoesc em Joaçaba. Na ocasião, a presidente Tânia Durigon, acompanhada pelo presidente do Conselho Deliberativo Vinicius Schmitz Carvalho e demais diretores apresentaram sugestões ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será assinado pela Prefeitura de Joaçaba e Ministério Público.

Juntamente com outras 12 entidades, a ACIOC protocolou na semana passada (isto em 2016) uma proposta de TAC junto ao Ministério Público de Joaçaba. Representando todas as entidades que assinaram o documento, o Dr. Eleandro Brustolin, presidente da OAB - Subseção Joaçaba, foi eleito o porta-voz e apresentou as alterações necessárias em cada cláusula do TAC proposto pelo Ministério Público. "Reiteramos aqui as propostas que levamos ao Ministério Público por meio de uma Minuta assinada e protocolada por 13 entidades representativas de Joaçaba e Região. São mudanças que acreditamos ser importantes em face de um amplo estudo que realizamos desde o início dessa análise técnica sobre a implantação da Lei da Acessibilidade em Joaçaba", explicou Brustolin.

Entre diversos apontamentos realizados, a solicitação de aumento no prazo para a execução do TAC foi um os pontos mais defendidos pelas entidades. "Esse prazo estendido é fundamental para que as empresas, entidades e instituições tenham as condições necessárias de promoverem a acessibilidade necessária de acordo com a previsão orçamentária e respeitando a realidade de cada negócio", completou.

Em entrevista coletiva, o promotor de justiça, Dr. Jorge Eduardo Hoffmann, explicou que as sugestões levantadas pelas entidades serão avaliadas pelo Ministério Público. "A partir de agora vamos analisar todos os apontamentos feitos nesta Audiência Pública que teve como principal objetivo ouvir a opinião da comunidade sobre a Lei da Acessibilidade", enfatizou. A expectativa é que o Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura de Joaçaba e o Ministério Público para o cumprimento da Lei de Acessibilidade seja assinado ainda em 2016.

Ministério Público chegou a interromper TAC da acessibilidade com Joaçaba, conforme postagem do site de Caco da Rosa, 16/09/2016. O Ministério Público de Joaçaba arquivou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a Lei da Acessibilidade, que estava sendo proposto pela Prefeitura de Joaçaba e entidades parceiras. A informação foi confirmada à Rádio Líder pelo promotor de justiça, Jorge Eduardo Hoffmann.

Segundo Hoffmann, um decreto municipal assinado pelo prefeito Rafael Laske determina a liberação dos alvarás pelo prazo de seis meses sem cumprir as adequações previstas pela Lei de Acessibilidade. A atitude contraria a posição do Ministério Público. "A administração de Joaçaba está tentando escapar da norma deixando para o próximo mandatário, jogando o ônus para os pequenos empresários sem qualquer critério, sem qualquer apresentação de projeto, apenas dando um prazo que retira desta administração e joga para a outra. Por isso estamos interrompendo o acordo", declarou.

O promotor afirma ainda que o Ministério Público notificará os servidores públicos que liberarem o alvará, com a possibilidade de sanção judicial. "O município pode emitir os alvarás, o Ministério Público não pode proibir isso. O que vamos fazer é processar os servidores que assinarem o documento por improbidade administrativa, já que o alvará fere a Lei da Acessibilidade", completou.

Contraponto - O procurador da Prefeitura, Marco Aurélio Castagnaro, entrou em contato com o Portal Caco da Rosa para informar que, a partir desta decisão do Ministério Público, a Administração Municipal vai buscar outra alternativa para resolver a questão da acessibilidade.

A nova informação foi postada pela ACIOC em 19/09/2016, assim intitulada: Ministério Público de Joaçaba decide retomar negociação do TAC sobre Lei da Acessibilidade. Representantes do Poder Público de Joaçaba, entidades e empresários reuniram-se na noite de segunda-feira (19) no Centro Empresarial da ACIOC para discutir a aplicação da Lei da Acessibilidade.

Conforme as informações repassadas pelo procurador do município de Joaçaba, Marco Castagnaro, o Ministério Público decidiu retomar as negociações de um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Joaçaba. Na sexta-feira (16), o Promotor de Justiça, Jorge Hoffmann, afirmou em entrevista que o pedido de TAC havia sido arquivado após um Decreto Municipal que possibilitava a emissão de alvarás provisórios.

Foi informado também que o Promotor de Justiça, em reunião realizada na manhã de segunda-feira (19), entregou ao secretário de administração, Celso Felipe Bordin, uma proposta de TAC para ser avaliada. Definiu-se então que uma equipe da Prefeitura avaliará o documento de forma detalhada, apresentará ao Ministério Público e finalizará, durante uma reunião entre todos os envolvidos (Poder Público, Ministério Público e entidades representativas). Estuda-se também a possibilidade da criação de um Conselho para debater o assunto.

Entidades declaram apoio, criticam decisão isolada da Prefeitura - No dia 16 de maio de 2016, em reunião realizada na ACIOC, definiu que algumas entidades representativas de Joaçaba fariam parte da Comissão que analisaria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto ao Ministério Público. Participaram da reunião, representantes da ACIOC, OAB - Subseção Joaçaba e CREA mostraram boa vontade em colaborar.

Apesar da boa intenção, a decisão ficou no papel e a Prefeitura enviou a proposta de TAC ao Ministério Público sem uma mínima avaliação das entidades parceiras do projeto. Isso causou um certo transtorno, principalmente, após a decisão do MP em arquivar o pedido. Mediante isso, as entidades mostraram sua insatisfação com a decisão isolada da Prefeitura, mas declararam apoio desde que participem efetivamente das definições. "A Prefeitura deixou bastante claro que o assunto será bastante discutido entre as entidades, isso é bastante positivo, para que cheguemos ao final com um documento interessante aos diretamente abrangidos pela Lei da Acessibilidade", completou Eleandro Brustolin, presidente da OAB - Subseção Joaçaba e representante das entidades joaçabenses.

Entidades entregam proposta de TAC da Acessibilidade para Prefeitura de Joaçaba. Fonte: Rádio Tropical, postado em 01/12/2016. Treze entidades representativas da região de Joaçaba entregaram, na quarta-feira, dia 30, uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos atuais e futuros gestores da Prefeitura de Joaçaba.

O documento foi finalizado e protocolado após mais de seis meses de trabalho intenso, diversas reuniões individuais e coletivas entre as entidades, com o Poder Público e Ministério Público de Joaçaba.

A construção do documento pelas entidades de Joaçaba começou após o Ministério Público de Joaçaba ter iniciado junto à Prefeitura o desenvolvimento de uma proposta de TAC para a aplicação da Lei de Acessibilidade.

No documento, entregue aos gestores públicos, oferece-se um estudo de viabilidade da aplicação da lei de acordo com a realidade e respeitando fatores preponderantes como capacidade de investimento do empresário na adequação prevista pela legislação e avaliando, de forma técnica, a estrutura dos prédios existentes e o relevo característico da cidade de Joaçaba.

De acordo com Eleandro Brustolin, presidente da OAB - Subseção Joaçaba, as entidades são favoráveis à acessibilidade e, por esse motivo, juntaram-se para a formalização do TAC.