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Projeto de Lei
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Miriam Zomer/Agência AL -
Fornecimento de merenda a alunos com restrições alimentares vai a plenário
O Projeto de Lei (PL) 112/2015, do deputado Natalino Lázare (PR), que prevê o fornecimento de merenda especial para alunos com restrições alimentares, está pronto para ser votado em plenário. A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (9), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou e aprovou uma emenda substitutiva global ao texto.
Pela proposta, teriam direito a cardápio especial estudantes que apresentarem receituário médico comprovando serem portadores de patologias como diabetes, obesidade, hipertensão e intolerâncias alimentares como a doença celíaca.
Já a nova redação, apresentada na Comissão de Saúde pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), determina que a alimentação especial seja ministrada por profissional de saúde qualificado para a função, estipula prazo de 120 dias para a implantação da medida e retira do projeto a cláusula que encarregava o poder Executivo de regulamentar a lei.
Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) defendeu o amparo legal da matéria com base na Lei Federal 11.947 de 2009, que versa sobre o atendimento da alimentação escolar, posicionamento que foi seguido pelos demais membros do colegiado.
Ocorrências envolvendo animais
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 204/2016, que dispõe sobre a criação de seção no portal da delegacia eletrônica da Polícia Civil para o atendimento de ocorrências envolvendo animais.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Valmir Comin (PP), ressalta a importância da iniciativa no sentido de proporcionar agilidade às denúncias e averiguações dos crimes contra animais, tais como espancamento, abandono, envenenamento e tráfico.
Segundo o autor, a proposta também visa coibir a ação de criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e laboratórios que realizem testes em animais, bem como traçar um mapa estadual da violência contra os animais, sejam eles domésticos, domesticados, nativos ou exóticos a fauna local.
A aprovação do PL seguiu o parecer apresentado pelo deputado Altair Silva (PP) atestando que a iniciativa não invade a competência exclusiva do chefe do poder Executivo e nem cria novas atribuições a órgão estadual.
Com a decisão, a proposta segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Segurança Pública.
Alexandre Back
AGÊNCIA AL
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