Projeto de Lei

A forma arbitrária com que muitas escolas da rede estadual estão sendo fechadas, fez a deputada e vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti, a apresentar um projeto de lei que obriga a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de Santa Catarina.

Luciane explica que o objetivo do projeto é para que o fechamento das escolas dependerá de autorização da comunidade escolar através de consulta popular, sob forma de plebiscito. “A comunidade escolar terá capacidade de dizer se é viável ou não o fechamento de determinada unidade escolar, bem como, impacto que o fechamento causaria, baseado na quantidade de alunos e o deslocamento deles para outros locais. Temos exemplos de escolas fechadas na região de Maravilha, onde os alunos terão que se deslocar mais de 30 quilômetros para chegar à escola”, relata.

A parlamentar destaca, ainda, que o fechamento das escolas tem um único objetivo, o de reduzir custos, sem levar em consideração a qualidade do ensino e a segurança dos alunos. “É inaceitável que alunos sejam transferidos para qualquer escola, sem levar em conta a distância da residência do aluno até a escola. O governo estadual está alegando a implantação do sistema de nucleação da educação estadual onde fecha as escolas e os alunos são transferidos para os centros urbanos, sem critério nenhum”.

O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça.