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Matéria interpretativa - Redação jornalística, sendo que você pode ler e formar opinião quanto ao Projeto de Lei Georreferenciamento no município de Capinzal  

A sessão plenária ordinária do Poder Legislativo de Capinzal (SC), terça-feira, 18 de Julho de 2017, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, foi feita a leitura de projeto do Executivo que deu entrada na casa legislativa. O Projeto de Lei nº 018, de 2017, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).

Na sessão de 05 de Setembro, quanto iria para a votação o Projeto nº018, através de ofício nº361/2017, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Gilmar Junior da Silveira (Neguinho / PSD), ao promotor de Justiça da Comarca de Capinzal, Elias Albino de Medeiros Sobrinho, convidando para fazer uso da Tribuna para se manifestar a posicionamento do Ministério Público sobre o mencionado projeto em trâmite na Casa Legislativa.

O parecer da assessoria jurídica do Legislativo é pela legalidade e constitucionalidade do projeto, conforme o disposto nas leis Orgânica e na Complementar Federal nº95/1998.

Dr. Elias disse que o Ministério Público não é um órgão consultivo e tampouco tem o poder e o objetivo efetivamente de dizer como deve ou não votar os Vereadores- como deve e não deve ser feito. Se tratando de arrecadação de tributos, a questão passa sim ao Ministério Público, seja pelo aspecto legal obrigatoriedade do Município buscar arrecadar tudo que lhe for cabível). Determinadas demandas que o Ministério Público solicita e requisita ao Poder Público, elas necessitam que haja dotação orçamentária e se não tem uma arrecadação como tem de ser, no caso baixa, acaba não podendo cumprir o que é solicitado.      

O Promotor falou sobre o programa Saúde Fiscal dos Municípios, sendo que o Ministério Públicos em parceria com as cidades tem por objetivo fazer uma atuação preventiva e pedagógica, auxiliando as prefeituras nos mecanismos para melhorar a arrecadação. Seja na capacitação dos fiscais tributários, elaboração de legislações municipais, ainda ideias e sugestões para poder aumentar a arrecadação, podendo ser do interesse tanto do Executivo quanto do Legislativo. Segundo o Promotor, até porque Capinzal há alguns anos perdeu muito de sua arrecadação, consequentemente, em relação a realidade dos municípios da região, arrecada pouco pela população que possui. É só pegar o exemplo dos municípios próximos, Piratuba e Joaçaba, tem uma arrecadação proporcional ao número de habitantes muito maior do que Capinzal. E essa realidade é evidente que precisa ser alterada, mas, como foi dito, sob hipótese alguma usou a tribuna para pressionar os vereadores a aprovarem ou não o projeto de lei, e sim, a real necessidade de fazer um incremento na arrecadação. O que poderá passar por medidas impopulares, e tendo de passar, antes dos vereadores atenderem os seus eleitores, é primar pelo interesse público. É isso que a sociedade espera, para isto que foram eleitos, podendo ser cobrado pela sociedade e pelo Ministério Público.

Se tratando de arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) sabe-se que a metragem real do imóvel construído e o terreno faz uma grande diferença. Essa metragem via de regra está desatualizada nos municípios e especial em Capinzal, sendo que a informação que Dr. Elias recebeu da Administração e cobrada pelos vereadores, desde 1999 não há essa devida atualização. "Senhoras e Senhores são 18 anos sem essa atualização e isso tem de ser feito", Prossegue o Promotor, dizendo como vai ou não ser feito, se é por meio desse projeto de lei (contratação) ou não, isto cabe ao Executivo gerir, evidentemente, com a aprovação do poder Legislativo, mas, isso tem de ser feito. E nesse sentido o Ministério Público não só pode- como deve cobrar.      

O projeto de lei visa justamente com o Georreferenciamento anular as questões relacionadas as diferenças de metragens real daquelas que constam no cadastro da Prefeitura.

Conforme Dr.Elias, a que tudo indica, se o Georreferenciamento vai SER FEITO por meio DESSA LEI OU NÃO, cabe os Senhores Vereadores decidir e não ao Ministério Público. Mas que deve ser feito... deve; sem dúvida.

Se a elaboração do Georreferenciamento com a atualização de valores por meio de alíquotas implicarem no aumento substancial do IPTU, isto é considerável, o que é legal, questionado em diversos municípios e aceito. Se formos analisamos a questão das alíquotas, sendo que pelo que analisou não seria votado na mencionada sessão, não sendo uma alteração uma eventual alíquota no citado projeto.

"Eu vim aqui essencialmente solicitar aos Senhores Vereadores que ajam sempre atendendo o interesse da coletividade. Não atender o interesse de eleitor particular e nem tampouco deixar sobressair questões meramente políticas, seja de atuar na situação ou na oposição, mas, que vote no projeto que melhor atenda os anseios da comunidade de Capinzal, que certamente é aumentar a arrecadação. Quando se aumenta a arrecadação os serviços públicos podem ser prestados de forma muito melhor. Não se fala em justiça ou injustiça fiscal, trata-se apenas de cumprir a lei de pagar o tributo sobre a parcela que deve ser honrada", sendo parte da manifestação do Promotor ao usar da palavra na Tribuna. 

Depois do uso da Tribuna e da leitura do projeto, quando iria a votação, o relator da Comissão de Constituição- Justiça e de Redação Final, Alcedir Afonso Coronetti (PMDB), pediu a retirada das bancadas da situação e oposição ao governo Municipal. Na discussão e usando do bom senso, dois nove vereadores oito votaram, sendo que sete foram favoráveis e um contrário ao requerimento do vereador Bruno Michel Favero (SD). Requerimento verbal de autoria do vereador Bruno Michel Fávero, solicitou o adiamento por até seis sessões da discussão do Projeto de Lei nº 018, de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento.

Depois que voltaram da retirada das bancadas, Coronetti passou a palavra ao vereador Bruno se manifestou sobre aquilo que conversaram nas duas bancadas, pois, considera que oposição e situação considerada ter em qualquer lugar, seja na legislatura municipal, estadual e até federal, mas, deve ter maturidade e ver a posição. Bruno disse ter pegado o gancho do Dr. Elias, não tendo dúvida nenhuma como Vereador e está convencido que tem de fazer este projeto roda, acha que a oposição também vai com ele.

Aqui chama a atenção de nossa Reportagem e dos Vereadores da oposição, ainda de muitos munícipes, isto desde que deu entrada na Câmara, também falado por Bruno: "Mas o valor do projeto é um, pouco alto, diria assim, bem alto". Por causa do valor tomaram em comum acordo de retirada de bancada e posterior votação, a qual foi aprovado para retirada até seis sessões, para aí sim ser votado. A pretensão é discutir melhor o assunto, falar com o Executivo buscando alternativa para baixar esse valor. Bruno declarou o seu voto de antemão, se baixar o valor, o que é preciso, então será favorável à aprovação do projeto.

Bruno acha que devem trabalhar em união, sendo que a Casa está dando exemplo neste sentido.

O vereador Rafael Edgar Tonial (PSB) parabenizou aos edis ao que se refere ao projeto tão polêmico e preocupante, por ser um valor bastante alto,, ou seja, um custo elevado perante outros municípios pesquisados, sendo que a retirada das bancadas serviu para uma conversa da situação e oposição, enaltecendo a posição de Coronetti na retirada das bancadas e de Bruno por ter feito o requerimento, também achando o valor alto, lamentando só um parlamentar não concordando com o consenso, dizendo que sempre tem um que não está na mesma linha, mas respeita, pois cada um tem sua opinião, porém, o importante que a maioria concordou. Em outras palavras, mas na linha que falou Rafael, se fosse um valor bem menor, talvez tivesse sido aprovado o projeto. Entende-se no momento que o Brasil passa por uma crise e que a instabilidade política está implantada no país, onde não é possível saber se amanhã continuará ou não tendo o mesmo presidente, sendo uma nação sem rumo. Por isto e muito mais, Rafael entende não ser momento de colocar um projeto desse batendo no bolso do cidadão, queira ou não é o IPTU que vai ser mexido, passando por reajuste de valores, não adianta querer tapar o sol com a peneira.

A atualização genérica da planta de valores está desfasada, pois sabem disto, sendo que no artigo 33 do Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo do imposto do IPTU ele é do valor venal do imóvel, queira ou não, irão atualizar, e esse valor será muito alto. Rafael perguntou: "A população está preparada para isto? Prossegue ele, seria bom fazer uma audiência pública e colocar a população o que é esse projeto, deixando todos cientes disto.

Conforme Rafael, o Plano Diretor do Municipio não está pronto, pois sequer sabemos a localização da área urbana e rural. Então vai se atualizar a planta genérica do Município sem concluir o Plano Diretor, foge da realidade um possível planejamento. Então acha que estão no caminho errado, mas, parabeniza a todos que votaram pelo adiamento do projeto, sendo que Rafael acha que a união da Casa vem fazendo uma diferença muito grande e quem sai fortalecido é a população. "Acho que temos de proteger a população neste momento de estabilidade e crítico, sendo que precisamos concluir esse Plano Diretor, o qual é um diagnóstico cientifico da realidade física, social, econômica, política e administrativa de nosso Município. O Plano Diretor norteia tudo e estamos todos de parabéns, e tenho certeza que adiando, se Deus quiser vamos fazer uma audiência pública, que a população também entenda e possa dar a sua opinião perante esse projeto", assim espera Rafael.

O vereador Rafael, tendo o conhecimento e transmitiu aos demais, que o Estado fez em 2012 fez os mapas georreferenciados geográficos de todos os municípios de Santa Catarina, os quais estão na Secretaria Estadual, então não é preciso fazer o levantamento desde o início, e sim, é só atualizar. Então não precisa gastar esse valor e nem fazer um projeto para começar como nada tivesse sido feito. "É necessário que alguém do Executivo entre em contato lá em Florianópolis, na época era a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, que fez esse mapeamento com resolução de 10 metros, dando para ver as copas das árvores.

"É preciso antes analisar muito bem de financiar e gastar um dinheiro desse", assim Rafael falou como um dos fiscais e representes do povo no Legislativo de Capinzal.     

Para o vereador Kelvis Borges (PP), o promotor foi muito claro nas suas colocações, sendo muito verdadeiro como sempre, sendo importante no momento talvez de votação, caso tivessem falado com o mesmo anteriormente, iria contribuir bem mais. Vem acompanhado o trabalho que tem feito o Ministério Público nos últimos tempos, sendo institucional para melhorar e apoiando o Municípios no aumento da arrecadação tributária. Melhor arrecadação facilitará os serviços que atendem a população, seja de creche, saúde e muito mais.

"Algumas questões são importantes colocarmos aqui, não é nenhum contraponto, mas, é uma situação que temos de levantar antes de votar um projeto desse. Paralelo a isto, deve-se resolver a condição do departamento de tributos do Município, por saber da defasagem, apesar da competência dos funcionários, porém, há muito tempo não é contratado profissionais através de concurso público. Temos ainda o Plano Diretor tramitando, sendo que no meu ponto de vista no ano passado encerrava, por questões não foi aprovado e está aí para ser avaliado. O Plano Diretor deve ser analisado antes da questão do projeto", assim Kelvis esclareceu e formou opinião.

Para Kelvis existe sim a necessidade de realizar audiência pública com a participação da população com o Executivo, Legislativo e quem sabe do Judiciário, porque a pressão vai ficar sempre em cima dos Vereadores, podendo também a culpa ficar sobre o Executivo e do Judiciário, porém, é dever de todos, apesar da sociedade estar calejada de tanto impostos, principalmente, pelas ações do Governo Federal que acaba influenciando nos municípios.

Conforme Kelvis o projeto tem um valor expressivo, fora da realidade, levando em Joaçaba já fez este trabalho, então foram buscar quanto custou esses serviços. Kelvis acompanhou um orçamento feito pela Amplasc, sendo que o município de Campos Novos solicitou no corrente ano uma planilha no valor de R$ 605 mil e Capinzal terá de pagar R$ 1.750.000,00. "O valor não seria esse, mas, é essa importância que estamos aprovando, porém, depois que passar a pressão será em cima dos Vereadores. Ninguém aqui está fazendo demagogia, pois se tivesse começado certo, quem sabe estaria mais adiantado. O começa errado, a tendência é acabar errado", assim se manifestou Kelvis. Prossegue ele, dizendo da responsabilidade de votar para ajudar o município arrecadar, mas, pelo princípio de economicidade, de razoabilidade e da motivação. Kelvis vê várias questões envolvidas e os vereadores estão tentando fazer o melhor.

ATENÇÃO - Tinha outras sugestões e vontades da sociedade, mas, por se tratar de um projeto de interesse público, foi optado por este assunto: Georreferenciamento. A foto é do dia da sessão, de 05 de Setembro de 2017, tratando do mencionado projeto.