Apesar de a Lei entrar em vigor hoje será necessária paciência, já que muitos órgãos, como prefeituras, nem possuem sistema eletrônico

Brasília 16/5/2012 – Entra em vigor hoje (16/5) a Lei 12.527/2011.  A lei busca facilitar o acesso à informação e ampliar o controle social sobre o setor público. As normas que entram hoje em vigor estipulam prazos para entrega de dados e punições aos servidores públicos que negarem acesso sem justificativa.

O presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD), deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), destaca que a implantação e fiscalização do sistema serão uma das bandeiras da FPD. “Com esse sistema esperamos que tudo fique mais claro, diminuindo a corrupção e, consequentemente, a burocracia”, disse.

A lei prevê que todos os órgãos públicos publiquem informações na internet sobre sua atuação, gestão e disponibilidade orçamentária. “A divulgação deve ser imediata”, alerta Colatto, acrescentando que caso isso não seja possível, há um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Já se o acesso for negado, deve ser justificado.

Conforme Colatto deve-se ressaltar que qualquer pessoa poderá requerer informações, sem necessidade de apresentação de motivos. “As informações devem ser divulgadas em lugar de fácil acesso e ainda os órgãos e entidades precisam criar locais específicos para atender e orientar o público”, explicou.

O parlamentar destaca que a burocracia é tão alarmante no país pela falta de transparência. “Quando não existe clareza no que é disponibilizado é certo que a burocracia vai estar presente para impedir qualquer pesquisa aprofundada. Com essa Lei, ninguém poderá negar informações sem uma boa justificativa, facilitando todos os processos”, afirmou Colatto.

O TEMPO – um jornal de fato, seria importante principalmente as prefeituras publicarem em jornal impresso seus atos oficiais, pois as leis estão sendo criadas, aprovadas, sancionadas e entram em vigor e o povo não sabe de seus direitos e obrigações, pois muitos deixam de acessar o site da municipalidade. Ainda o jornal escrito é o melhor acesso a informação e não precisa de recurso eletrônico para OBTER CONHECIMENTO.

Deputado federal Valdir Colatto.