O Tempo / Política / Câmara de Ouro - Comissões permanentes emitem parecer favorável a 04 projetos de lei

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As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Ouro reuniram-se na segunda-feira, dia 26, para analisar os projetos de lei que estão em tramitação. Os encontros semanais com os membros das comissões - sempre as segundas-feiras - estão previstos no novo Regimento Interno da Casa.

Dos oito projetos em tramitação, quatro receberam parecer favorável e serão debatidos e votados na próxima sessão ordinária agendada para segunda-feira, dia 02 de setembro.

São eles:

Projeto de Lei 19 - Amplia ação prevista no Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentária para o atual exercício, inclui projeto e abre crédito adicional especial na ordem de R$ 155.990 no orçamento vigente do Município.

Projeto de Lei 20 - Denomina Rua Agenor Jacob Dalla Costa a Rua Brasil, no Bairro Nossa Senhora dos Navegantes.

Projeto de Lei 022 - Autoriza a administração direta, indireta e fundacional do Município de Ouro a celebrar convênio com instituições financeiras e cooperativas de crédito visando o desconto de prestações em folha de pagamento, inerente à concessão de empréstimos e financiamentos a seus servidores, bem como a contratação com empresas seguradoras de seguro em grupo a seus servidores contratação e dá outras providências.

E Projeto de Lei 025 - Autoriza a transferência e a escrituração de imóveis aos concessionários/mutuários beneficiados pelos programas habitacionais do Município de Ouro. A matéria foi encaminhada para análise e parecer das comissões competentes.

Os pareceres foram emitidos pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Tributação.

As matérias serão apreciadas na ordem do dia e submetidas à votação por todos os vereadores. Outros três projetos de lei ordinários e um de Lei complementar estão nas comissões aguardando anexos, documentos do Executivo ou parecer da assessoria jurídica.

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