Jegue faz Requerimento sobre impostos deixados de arrecadar em Capinzal e estão contemplando Itajaí através da BRF e Governo do Estado

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Na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal realizada na terça-feira, 07 de Outubro, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, no Expediente do vereador, Valdelir Francisco de Souza (Jegue) estava ausente, por motivo de doença, mas foi lida e aprovada o seguinte REQUERIMENTO:

Que seja encaminhado ao Governo do Estado de Santa Catarina, destinado para o secretário Estadual da Fazenda, Nelson Serpa. Qual o valor global dos impostos angariados através da Brasil Foods – BRF de produtos originados do município de Capinzal, no qual, infelizmente, são arrecadados no município de Itajaí (SC)? Qual a legislação que ampara a prática acima mencionada? Quais são os projetos que o Governo Estadual está desenvolvendo para inibir essa política?

O pedido retromencionado se justifica em razão que o Município disponibiliza todo o aparato para a obtenção de lucro para a Empresa BRASIL Foods – BRF, sendo serviços básicos de infraestrutura (estradas, pavimentações etc), educação, saúde, programas de incentivo para a atividade no campo, entre outros. Contudo, verifica-se que a principal fonte de renda da Administração Pública é a arrecadação de impostos e essa prática se encontra sendo desenvolvida no município de Itajaí (SC), restando todo o ônus para o município de Capinzal, não perfazendo o bônus que lhe é de direito. Portanto, nota-se que o direcionamento da proposição ao Secretário de Estado é medida que se impõe, tendo em vista que o Vereador, ora subscrito, encontra-se em pleno uso de suas atribuições.

Desse modo, para que este Vereador signatário possa prestar esclarecimento à população deste Município, bem como exercer a atividade que por disposição de Lei é imposta é necessária que o Secretário encaminhe as informações na forma dos dispositivos acima mencionados.  

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