Jegue cobra ação cabível e aceitável quanto ao Projeto Minha Casa Minha Vida

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O vereador Valdelir Francisco de Souza (Jegue / PMDB), na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal, terça-feira, 05 de Novembro, no Expediente do parlamentar fez os seguintes pedidos de informações:

- Tem por objetivo obter cópia do procedimento licitatório de contratação pelo município de Capinzal e cópia do contrato de honorários Advocatícios firmado pela municipalidade com o advogado Pery Saraiva Neto (OAB 21.513/SC), nos termos da Juntada de Petição, Procuração e Substabelecimento por parte do Procurador do Município, conforme Protocolo nº11.631, em 22/10/2013, peticionada pelo Município de Capinzal no Agravo de Instrumento nº2013.058436-2 relativo à desapropriação do imóvel da Família D’Agnolluzzo, para implantação do Projeto “Loteamento Nova Capinzal do PAC 2”. Justificativa: Requer esclarecimento a fim de exercer sua atribuição constitucional de fiscalizar os atos da Administração Municipal e considerando os diversos projetos de suplementação orçamentária para pagar servidores já aprovados pelo Legislativo; tendo em vista o Prefeito afirmar que “caiu a arrecadação e reclamar que não tem recursos para investimentos e, principalmente, por ter o Município de Capinzal um procurador jurídico, quais as razões do substabelecimento e contratação de assessor jurídico para atuar no referido Agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina?    

- Que situação se encontra as tratativas para a efetivação do pagamento do terreno, objeto do projeto para cumprir penalidade no Estado de Santa Catarina? O referido terreno foi decretado de Utilidade Pública, denominado de Nova Capinzal, com área de 281.999.10m2, lei nº2.967/2011 e nº3005/2012, a qual vai contemplar 162 famílias, tendo em vista o pedido nº66/2013,d atado de 07/10/2013 e protocolado junto a Prefeitura em 10/10/2013, no qual pede informação sobre o projeto Minha Casa Minha Vida, conforme cópia de pedido de informação em anexo, tendo ainda este Vereador informações por parte do Executivo que esta com problemas na concretização do pagamento do referido terreno. Requer que seja informado quais as providências que vem tomando para compor esse repasse com a Administração Municipal de Capinzal (referida resposta), pois assim teremos como saber a real situação.

- Objetiva esclarecimento sobre o Projeto Minha Casa Minha Vida. Que seja enviado a Casa Legislativa todos e quaisquer trâmites utilizados pela Administração com relação ao citado Projeto no período compreendido de janeiro de 2013 a 08 de Outubro de 2013, contendo os seguintes procedimentos: Cópia da relação dos 162 contemplados do Projeto Minha Casa Minha Vida – PAC 2, no qual objetiva a doação de 162 casas; atas das audiências realizadas com a Caixa Econômica Federal; atas das audiências realizadas com a Empresas qualificada para o ato; atas das reuniões concernentes ao Projeto; os pareceres jurídicos do Projeto; os anexos ao projeto original; ofícios expedidos e recebidos. Justificativa: Esclarecer a população quanto à situação do referido Projeto.

Indicação - Tem por objetivo a restauração, se necessário, com pavimentação asfáltica do trecho que se encontra o calçamento na Rua Máximo Toaldo. Justificativa: Devido várias solicitações das pessoas que residem no local, bem como a situação calamitosa do referido calçamento, uma vez que se encontra deteriorado não proporcionando segurança aos condutores de veículos que trafegam por ali, principalmente, em dias chuvosos.   

Obs: Mais informações no site e no facebook.