O legislador Kelvis auxiliado por demais lideranças consegue reverter decisão do Ministério Público do Trabalho.

O legislador Kelvis auxiliado por demais lideranças consegue reverter decisão do Ministério Público do Trabalho, em que a maioria do valor da multa aplicada à agroindústria fosse beneficiar municípios da região e não Capinzal. 

O município de Capinzal através dos poderes Executivo e Legislativo, reforçados por entidades e agentes públicos, requereram a reconsideração da decisão do Ministério Público do Trabalho, no sentido de reverter parte da multa aplicada a empresa Brasil Foods S.A., que é de R$ 5,8 milhões.

A justificativa apresentada foi baseada também nos dados extraídos no INSS, Unidade de Capinzal, de que a Comarca apresenta atualmente 2.917 trabalhadores afastados recebendo benefício previdenciário decorrentes de relações laborais, sendo que deste número em torno de 40% são funcionários da mesma. Informa ainda, que dos cerca de 4.100 funcionários da empresa, 2.734 residem em Capinzal, e demais, nas cidades circunvizinhas de outras microrregiões.

Um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde constatou um gasto atual de R$ 496.200,00 com atendimentos para um elevado número de funcionários afastados da empresa e outra para a realização de exames, tomografias, ressonâncias, ultrassonografia, raio-X, atendimentos psicológicos e fisioterapia.

Requer, por conseguinte, a revisão da distribuição dos valores da multa paga pela empresa, com a destinação de R$ 2.000.000,00 a fim de que seja construída uma unidade de saúde com salas de reabilitação e corpo médico especializado para atendimento destes casos específicos. Afirma que o ente municipal conta com diversos imóveis de utilidade pública para edificação de tal unidade. Requer, ainda, que sejam repassados valores aos hospitais da cidade, quais sejam: Hospital Nossa Senhora das Dores e Hospital São José.

O requerente apresentou projeto técnico, bem como o orçamento para a construção do “Centro de Reabilitação e Estratégica de Saúde Familiar para o município de Capinzal”, no valor total de R$ 2.354.963,94. O Município também protocolou ofício, informando que grande parte das aves industrializadas pela empresa são criadas em Capinzal, chegando a um número aproximado de 213 integrados à rede. Destaca ainda, que o Município não possui os meios adequados de tratamento (neurologistas, ortopedistas e equipes multidisciplinares – psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e acupunturistas), sendo necessário o deslocamento para outros centros de reabilitação.

Por fim, requer a destinação de recursos para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (R$ 408.000,00) e para compra de uma ambulância equipada (R$ 130.000,00).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, concordando com o requerimento formulado pelo município de Capinzal. Na oportunidade, o MPT informou que também não se opõe à liberação dos valores para o Comitê para o Controle Social da Terberculose e, em relação ao requerimento formulado pelo município de Ouro não apresentou qualquer discordância, sendo uma importância de R$ 530 mil.

Segundo o prefeito de Capinzal, Andevir Isganzella, a operação de resgate conseguiu a reconsideração de uma decisão homologada pelo Juiz de Trabalho, o que dificilmente tem revés. Então informou de que desde o período de transição (antes de assumir o mandato), oficializaram ao Ministério Público reivindicando pelo menos parte da multa aplicada, revertendo em favor do Município e de sua gente. Se todos cruzassem os braços, receberiam apenas R$ 160 mil para entidades. Andevir aplaudiu e reconheceu principalmente a iniciativa do vereador Kelvis Borges, que também contou com a ajuda do presidente da Câmara Municipal, Alcedir Afonso Coronetti, demais vereadores, assessores do Legislativo, todos acreditando que poderiam virar a decisão. Andevir só não quis se manifestar se era ou não justa a multa recebida pela empresa, levando em conta a BRF ser a maior geradora de renda e trabalho no Município, pois a negociação de recursos teve o envolvimento dos poderes constituídos: Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério do Trabalho. O Prefeito e demais lideranças estavam reunidos para comemorar os recursos que serão recebidos, sendo resultado de multa contra a empresa, porém, fazer uma boa aplicação da importância que será destinada. 

Para o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Alcedir Afonso Coronetti, como grande parte dos municípios da região seriam contemplados com a aplicação da multa e Capinzal ficaria para trás, já que o problema maior ocorre com os funcionários capinzalenses trabalhadores da BRF, então apresentaram argumentos através de ofício e o Ministério Público do Trabalho ajudou a reverter os valores dos repasses.

Para o vereador Kelvis Borges, idealizador do pedido de revisão da distribuição dos valores da multa paga pela empresa, pois obteve êxito em pouco tempo, já que muitos achavam ser uma ação perdida, pois encaminhou requerimentos ao Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho e graças a procuradora de justiça e ao juiz conseguiram o feito.

Em entrevista exclusiva para O TEMPO – um jornal de fato, Kelvis Borges disse que o vereador além de fiscalizar e legislar, também deve ir à busca de recursos nas esferas federal e estadual. “É claro que essa questão foi diferente, sendo uma ação civil pública, pois era uma importância que não viria para Capinzal, porém, foi revertido em um grande projeto para o nosso Município e nossa gente”, assim finalizou a entrevista Kelvis.

Somos pela seguinte lógica, deve-se fazer um trabalho preventivo, pois o curativo acaba dando muito transtorno, pois pelo que se percebe, a multa está acima de tudo e de todos, por isto que muitas indústrias vêm mecanizando cada vez mais seus empreendimentos, investindo mais em máquinas para poder manter maior escala de produção. A BRF tem unidades em quase todo o Brasil, também espalhada pelo mundo, então esperamos que as constantes multas não tirem os planos de futuros investimentos em Capinzal e na região, já que a  indústria local já não é mais a menina dos olhos da empresa como foi no passado. Autoridades políticas e judiciárias, também devem sentar com a iniciativa privada para trocar ideias no sentido que a mesma continue gerando riquezas e não só ficar na situação cômoda de punir por uma falta de mudança de certa conduta que se julga errada.           

A nossa Reportagem buscou como fonte a Assessoria de Comunicação Social do TRT-SC, então encontramos a matéria com a data de 20/06/2012, assim intitulada: “BRF Brasil Foods vai pagar multa de R$ 5,8 milhões: Acordo de ACP do MPT/SC foi fechado com Vara do Trabalho de Joaçaba”. (Processo ACP 01327-2009-012-12-00-0)

Florianópolis (SC) - Depois de meses de negociação e quatro horas de audiência, o juiz Gustavo Rafael Menegazzi, da Vara do Trabalho (VT) de Joaçaba, auxiliado pela juíza Lisiane Vieira, finalizou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) e a empresa BRF Brasil Foods S/A, que beneficiará 5 mil trabalhadores da unidade da empresa em Capinzal (SC). O ajuste prevê limitação de horas extras e pausas durante a jornada de trabalho para recuperação de fadiga.

A atividade em frigoríficos, por exigir esforços repetitivos, tem gerado muitos casos de doenças profissionais, com danos temporários ou permanentes a muitos trabalhadores. Para evitar ou reduzir a possibilidade de ocorrência dessas doenças, o MPT vem propondo ações para evitar a sobrejornada e buscando a concessão de folgas reparatórias e intervalos, que permitam o repouso e a recomposição das energias para prosseguimento do trabalho. Nesse contexto, a VT de Joaçaba é uma das que mais recebeu, nos últimos anos, processos que tratam de doenças profissionais equiparadas a acidentes de trabalho.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2010 a juíza Lisiane Vieira concedeu tutela antecipada em ação civil pública promovida pelo procurador do Trabalho, Sandro Eduardo Sardá do MPT- SC, que obrigava a empresa a conceder pausas de recuperação de fadiga de 8 minutos a cada 52 trabalhados em atividades repetitivas, proibia a realização de horas extras e determinava a notificação - emissão de Comunicação de Ação de Trabalho (CAT) - em todos os casos confirmados ou suspeitos de doença ocupacional.

Ao julgar um mandado de segurança movido pela empresa, o TRT catarinense cassou a tutela antecipada. Mas, em recurso interposto pelo MPT o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, restabeleceu a decisão da 1ª instância.

A não concessão das pausas gerou multa contra a empresa no valor de R$ 10 mil ao dia, a partir de 28 de junho do ano passado. Também foram executadas multas diárias de R$ 20 mil, a partir da mesma data, pela não emissão das CATs e em função de prorrogações nas jornadas de trabalho. As multas somavam, em outubro de 2011, R$ 4,7 milhões.

A empresa, por conta disso, ofereceu recurso de embargos, alegando excesso de execução. O MPT, respaldado em informações colhidas em inspeções feitas na empresa pelo Ministério do Trabalho, denunciou que, apesar da aplicação da multa, as pausas não estavam sendo cumpridas.

Diante da importância da controvérsia, o processo foi incluído em pauta para tentativa de conciliação durante a Semana Nacional da Execução, desenvolvida em todo o país de 11 a 15 deste mês.

As partes, ao final, acertaram prazos para que a empresa implementasse as pausas e eliminasse a prestação de horas extras, com início das alterações a partir de 1º de outubro deste ano. Ficou ajustado que todos os empregados terão, durante a jornada, sete pausas de oito minutos cada. Atualmente, são concedidas quatro pausas.

Quanto às horas extras, elas foram limitadas aos sábados, sendo que a jornada de trabalho, em nenhum dia da semana, será superior a 8h48min. Elas também serão completamente eliminadas a partir de 1º de outubro de 2014, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT, que prevê necessidade imperiosa e força maior. O acordo previu, ainda, que a empresa passará a notificar todos os casos confirmados ou suspeitos de doença ocupacional.

Por fim, as partes estabeleceram que, por conta do descumprimento da liminar desde 28 de junho do ano passado, a BR Foods pagará multa de R$ 5,8 milhões, que será revertida para entidades beneficentes e para a realização de seminários e estudos sobre acidentes de trabalho na região, promovidos pelo MPT e Ministério do Trabalho e Emprego.

Lideranças políticas comemoram multa revertida em orçamento para a construção do “Centro de Reabilitação e Estratégica de Saúde Familiar” para o município de Capinzal, no valor de R$ 2.354.963,94. Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, secretários e diretores da Prefeitura, ainda representantes das casas hospitalares, presidente do Sindicadezal (Ludovino Soccol) e demais entidades se reuniram na terça-feira, 28 de maio, no período da manhã para valorizar feito. Apesar da multa aplicada e paga, devemos levar em conta: o que seria de Capinzal e região sem a Brasil Foods?