Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém Prefeitura de Capinzal na posse do imóvel do ?Caso Qualimaq? e determina a desocupação pelos locatários.

 Nova decisão favorável ao Município de Capinzal determina a imediata desocupação e reversão ao Poder Público de imóvel do famoso “caso Qualimaq”.

Tramitou na comarca de Capinzal o Processo n. 016.11.001422-2 o qual teve como réus as empresas MACRO TRATOR LTDA. E QUALIMAQ - INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. De autoria do Ministério Público Estadual, a Ação Civil Pública discute a ilegalidade da doação de Lote com área de 5.000 m² para a empresa Qualimaq - Indústria e Comércio de Máquinas Ltda feita pelo Município de Capinzal no ano de 1992, por meio da Lei Municipal 1.682.

Em decisão de primeiro grau, a Magistrada Karina Maliska julgou procedente a Ação Civil Pública do Ministério Público e entendeu pela total ilegalidade da doação do imóvel à empresa supracitada e determinou a imediata reversão da propriedade a Prefeitura de Capinzal, bem como, condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos pelos danos causados ao Erário.

Irresignados com tal decisão, a empresa condenada e os atuais locatários do imóvel interpuseram recursos de agravos de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o n. 2013.066034-9 e n. 2013.056299-5, respectivamente. Ambos recursos pleiteavam a manutenção da posse do imóvel até a decisão definitiva.

Em recente julgamento, sobre lavra do relator Desembargador do Tribunal de Justiça Paulo Henrique Moritz Martins Da Silva, decidiu-se pela improcedência dos recursos, determinando a desocupação total do imóvel em 60 dias por parte dos locatários, além da Qualimaq / Macrotrator não possui direito de voltar a ocupar o local durante os recursos. Inclusive, consignou-se na íntegra da decisão que o que impressionou os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal, foi o fato do imóvel ter sido doado pelo Poder Público, e posteriormente ter sido locado ao próprio Município de Capinzal por vultosos valores, aliado ao fato de vários locatários de salas não cumprirem ordens judiciais e não pagarem aluguel via depósito em juízo.

A prefeitura de Capinzal já ocupa parte do local com a Secretária de Infraestrutura sem qualquer pagamento de aluguel. Pretende ainda Prefeitura de Capinzal dar total destinação pública ao imóvel e se possível, instalar creches e serviços públicos no local para atender a população capinzalense.

Obs: Fotos de arquivo.