CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 ESTADO DE SANTA CATARINA – MUNICÍPIO DE CAPINZAL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES                                                                                                                                                                                  ? Aprovada a Ata nº 2.737, de 2013, referente à Sessão Extraordinária do dia 9/9/2013.

? Leitura dos ofícios recebidos e expedientes.

? Deu entrada na Casa e segue para leitura:

Ø  Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2013, fixa em 01 (um) salário mínimo nacional o valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal e dá outras providências.

Ø  Projeto de Lei nº 39 de 2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Capinzal, para cobertura de despesas com o atendimento à população nas ações preventivas e curativas à saúde pública, com observância aos programas municipais e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

à Os Projetos epigrafados foram encaminhados as Comissões competentes para análise e pareceres.

? Aprovado:

Ø  Requerimento Verbal do Vereador Valdelir Francisco de Souza, solicitando por até três Sessões o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 32 de 2013, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, para cobertura de despesas na manutenção do ensino fundamental, para pagamento de vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.

Ø  Projeto de Lei nº 33 de 2013, acrescenta ação nº 2.206 – Manutenção Programa Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho, na Lei nº 2.858, de 2009, que dispõe PPA 2010/2013.

Ø  Projeto de Lei nº 34 de 2013, acrescenta ação nº 2.206 – Manutenção Programa Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho, na Lei nº 3.039, de 2012, que dispõe LDO 2013.

Ø  Projeto de Lei nº 35 de 2013, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 98.634,26 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Capinzal e respectiva inclusão da ação nº 2.206 - Manutenção do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS Trabalho e elementos e despesa pertinentes, possibilitando desta forma o município desenvolver ações que objetivem garantir que as oportunidades de qualificação profissional alcancem os usuários da Assistência Social.

? Expediente dos Vereadores: Indicações: Poder Executivo: reparos na estrada que dá acesso à Comunidade de São Roque, no qual a entrada e saída se encontram próximo a BRF; que seja acolhido modelo de convocação para a realização de audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias do Município; construção de um banheiro na parte externa do Centro de Convivência do Idoso; incorporação do vale alimentação na folha de pagamento dos servidores; realizada uma auditória na Fundação Municipal de Esportes do Município, no período compreendido de janeiro de 2000 à dezembro de 2012; criação imediata da Guarda Municipal e que seja destinado o recurso, enviado através do Fundo dos Municípios, pelo Deputado Estadual Marcos Vieira, para a sua devida finalidade, a implantação de rede de água para a Comunidade de Linha Lauro Muller. Conselho Municipal de Trânsito: implantação de faixa elevada em frente a Unidade Sanitária central. Secretária de Desenvolvimento Regional de Joaçaba: roçada em todo o trecho da SC 150, que liga os Municípios de Joaçaba, Ouro, Capinzal e Piratuba e da mesma forma seja efetuada a recuperação da pista asfáltica e sinalização. Pedidos de Informações: Poder Executivo: prestação de contas da Festa de São João de 2013; Leis relacionadas no pedido de informação nº 28/2013; competência da administração na rodovia SC 150 que corta o Município e esclarecimentos sobre o desmanche das mangueiras existentes no Parque de Exposições Domingos Pellizaro. Moção de Aplauso: parabenizando a professora Simone Carvalho da Silva pela sua atuação como educadora e pelo prêmio conseguido até a presente data. A Moção foi aprovada por unanimidade.

? Palavra Livre.

? Convocação dos Vereadores para a Sessão Plenária a ser realizada em 17 de setembro de 2013, às 19 horas.

Câmara de Vereadores, 11 de setembro de 2013.

Vereador Alcidir Afonso Coronetti

Presidente