Se a PEC 37 for aprovada pelo Congresso Nacional, o problema não será apenas do Ministério Público, mas da sociedade, que pode assistir criminosos ficarem impunes

Se a PEC 37 for aprovada pelo Congresso Nacional, o problema não será apenas do Ministério Público, mas da sociedade, que pode assistir criminosos ficarem impunes

A sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal, 09 de abril, terça-feira, foi concedida a palavra ao promotor de Justiça da Comarca de Capinzal, Fernando Wiggers, o qual fez uma breve explanação sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que tramita no Congresso Nacional, que visa limitar os poderes de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições. Foram 20 minutos que usou da Tribuna para informar os Vereadores e a sociedade sobre a PEC.

O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pelo Congresso Nacional a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, é importante     que a sociedade civil e política manifestem-se. Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Um dos caminhos é os vereadores fazerem um manifesto repudiando a PEC 37, destinando ofício para a Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional, inclusive, pedindo apoio de seus representantes: deputados federais e senadores, já os cidadãos comuns, podem assinar a petição eletrônica numa mobilização nacional.

Por que MP É CONTRA A PEC 37: O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença.

Enfim, a emenda enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção.

Segundo o promotor Fernando, não é um apoio ao Ministério Público, e sim, para a sociedade brasileira, a qual precisa ser alertada sobre essa situação, consequentemente os homens públicos intercedam em Brasília (DF) no sentido da PEC não ser aprovada em prejuízo da coletividade. 

Promotor Fernando pede mobilização em favor da sociedade brasileira: não aprovação da PEC 37 pelo Congresso Nacional, pois gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.