Ex-governador diz que está sendo 'crucificado' por uma decisão que não foi só sua e que teve motivações legais

"Eu não seria louco!". A reação do ex-governador Eduardo Pinho Moreira é para as acusações que tem sofrido, de que seria o único responsável pelos decretos publicados no final de dezembro do ano passado, suspendendo benefícios fiscais de diferentes setores e produtos, implicando no aumento da alíquota de ICMS. "Eu não seria louco! Não iria assinar decretos no dia 27, 28 de dezembro por minha única e exclusiva iniciativa", provocou.

A decisão de publicar os decretos, segundo Moreira, foi compartilhada com o então governador eleito, Carlos Moisés, que tomou posse dias depois, e o secretário da Fazenda, Paulo Eli, que atuava na gestão do emedebista e manteve o cargo no atual governo. Uma das motivações veio de multas aplicadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas por ações do período dos secretários Nelson Serpa e Antonio Gavazzoni, ainda na administração Raimundo Colombo.

"Havia um poder discricionário muito forte concentrado nas mãos do secretário da Fazenda, responsável por definir quem teria direito a receber créditos de ICMS. Existem empresas credoras de R$ 10 milhões, R$ 5 milhões, R$ 500 mil, diversos valores. E cabia ao secretário dizer 'dá cinco para essa, dez para aquela? nós acabamos com isso", contou o ex-governador. Segundo ele, da forma como vinha acontecendo, havia uma pressão indevida sobre o responsável pela Fazenda estadual por parte de empresas e intermediários em busca de facilidades.

Em sua concepção, os benefícios fiscais devem ser dados para quem gera emprego. "A concentração do poder discricionário e a pressão consequente foram de tamanha ordem, que no fim já tinha empresa recebendo benefício com um número x de empregos, outras com mais, outras com menos e outras que sequer abriam novas vagas. Não havia um critério e o Ministério Público determinou a mudança que aplicamos. A decisão foi tomada para facilitar a vida do próprio Paulo Eli, que estava pressionado, e do Moisés."

O outro decreto seguiu decisão do Pleno do Tribunal de Contas determinando que benefícios e isenções de tributos são ilegais, caso não haja autorização legislativa. "Isso é que gerou multa para o Raimundo, o Serpa e o Gavazzoni, já que não houve essa aprovação do Legislativo. Se você ler o decreto que eu assinei, vai perceber a complexidade do assunto. São muitas leis envolvidas, uma remetendo para outra", relatou Eduardo Moreira.

Fim dos benefícios ilegais

Diante do imbróglio que se criou ao longo dos anos, a solução foi acabar com todos os benefícios considerados ilegais por não terem sido autorizados pelos deputados estaduais. Entretanto, mesmo sendo óbvia a necessidade, isso atingiu os produtos da cesta básica. "A explicação é muito simples. Qual a lógica de se conceder alíquota de 7% para o pãozinho de trigo do dia a dia do trabalhador e os mesmos 7% para o pão de castanha com não sei quantos grãos, cujo consumo se concentra nas classes mais altas? Ou de se aplicar a mesma alíquota para o arroz comum e para o arroz arbóreo, igualmente mais consumido pelos mais abastados? Isso não é justiça tributária!", justificou Moreira.

Como o decreto que eliminou todos os benefícios sobre o ICMS só começa a vigorar em abril, o Estado tem até lá para listar os produtos essenciais da cesta básica e encaminhar para a Assembleia para a devida validação. Ele acredita que isso deva acontecer ainda em fevereiro, para que o debate se dê ao longo do mês de março.

"Por que tanta crítica? Porque está sendo feita uma leitura errada do assunto. Ninguém se preocupou em conversar com o Paulo Eli para saber de fato o que está sendo feito. O que está sendo divulgado é a leitura política dos adversários e a leitura política e interesseira do setor empresarial. As empresas ficam com o lucro e não repassam ao consumidor como deveria ser em contrapartida ao benefício recebido."

Compromisso

Ao assinar o decreto que retirou todos os benefícios sobre a alíquota de ICMS, o então governador Eduardo Moreira teve como garantia por parte de Paulo Eli e de Moisés, de que os produtos essenciais recuperariam a alíquota diferenciada, mais baixa. "É esse o critério. Já pedi que o líder da bancada do MDB na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Vampiro, que convoque o Paulo Eli para prestar esclarecimentos públicos e cobrei do próprio Paulo Eli que mande logo o projeto de lei listando os produtos da cesta básica que receberão benefício."

Moreira acrescentou que "os produtos considerados supérfluos não devem mesmo receber qualquer tipo de isenção ou redução de alíquota". Quando assumiu o governo, em fevereiro de 2018, ele tratou de retirar benefícios de produtos como filé mignon e salmão, por exemplo, em nada essenciais para as camadas mais populares da sociedade.

Sobre haver fuga de empresas com o aumento de alíquota para tantos segmentos da economia, Eduardo Moreira afirma que isso não passa de "bobajada". Isso porque, diz ele, como não havia critério, algumas empresas pagavam ICMS e outras não, mesmo sendo do mesmo ramo. "Se umas sobreviveram, as outras também sobreviverão. É uma questão de equidade."

Em relação ao Grupo de Trabalho criado pelo governo para a revisão dos benefícios fiscais, que recebeu críticas por não dar espaço para o setor produtivo e tampouco para o Poder Legislativo, o ex-governador acredita que é necessária a transparência. Mas argumentou que isso vai acontecer naturalmente, já que, como determina a lei, todas as decisões desse tipo obrigatoriamente passarão pelo debate e pela votação na Assembleia. "Quando o assunto chegar à Assembleia, será discutido. Não é necessário adiantar", opinou ao mesmo tempo em que rejeitou a ideia de participação de representantes empresariais no Grupo de Trabalho. "O setor produtivo pode e deve opinar. Mas que pare aí, ou vão se criar contendas entre os diferentes setores, cada qual querendo mais benefício ou reclamando do benefício dado a outro, muitas vezes com argumentos equivocados."

Douglas Rossi-Agência Adjori/SC