Executivo entrega à Câmara projeto que cria o Programa Morar Bem Capinzal​

Na manhã desta segunda-feira, 10 de agosto, o prefeito Aguinaldo Pedro Paggi, o vice-prefeito Tiago de Oliveira, o secretário de Infraestrutura, Jairo Luiz Hoffmann, e demais servidores públicos; ainda representando a Caixa Econômica Federal Agência de Capinzal, gerente geral de Rede: Gilson Savaris estiveram na sala de reuniões do Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos (Prefeitura de Capinzal) para entregar ao Poder Legislativo dois projetos voltados à política habitacional do município.

Os projetos foram recebidos pelo presidente da Câmara de Vereadores, Kelvis Borges, e tratam de medidas para ampliar o acesso à moradia e melhorar as condições habitacionais de famílias em situação de vulnerabilidade social.

As propostas foram protocoladas antecipadamente para que pudessem integrar a pauta da sessão desta segunda-feira. A partir de agora, os projetos seguem o trâmite legislativo, passando por leitura, análise e discussão antes de serem submetidos à votação dos vereadores.

O Poder Executivo de Capinzal encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 020/2026, que institui o Programa Morar Bem Capinzal, criando mecanismos para ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso da população à casa própria.

Entre as principais medidas está a autorização para utilizar imóveis públicos municipais na implantação de empreendimentos habitacionais, inclusive por meio de programas como o Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FGTS e outras linhas de financiamento.

O projeto destina inicialmente duas áreas no Loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro São Cristóvão, com aproximadamente 52 mil metros quadrados somados, para a produção de unidades habitacionais destinadas às Faixas 2 e 3. Para a Faixa 1, o Município deverá buscar área ou empreendimento próprio e captar os recursos necessários.

Outro ponto de destaque é a possibilidade de o Município conceder subsídio de até R$ 10 mil por mutuário, quando se tratar de imóvel originalmente pertencente ao Município. O programa também prevê isenção de IPTU durante a construção, ISSQN da obra, taxa de alvará de construção e taxa de habite-se, observadas as exigências da legislação fiscal.

A proposta ainda permite que o Município realize obras de infraestrutura ou aportes financeiros como contrapartida, sem que esses valores sejam incorporados ao custo final financiado pelo beneficiário.

A seleção das famílias deverá ocorrer por procedimento público, com critérios objetivos, publicidade, classificação, prioridades e possibilidade de recurso. Terão prioridade os grupos de menor renda dentro das regras do programa habitacional.

Além da moradia, o projeto prevê qualificação profissional e ações de inserção no mercado de trabalho para integrantes das famílias beneficiadas, buscando associar a conquista da casa própria à geração de renda e autonomia.

O projeto também estabelece mecanismos de fiscalização e proteção do patrimônio público. Os imóveis poderão ser doados com encargos, e, em caso de descumprimento da finalidade prevista, o terreno e as benfeitorias poderão reverter ao patrimônio do Município.

A efetivação dos incentivos, subsídios, obras e demais despesas ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, impacto financeiro e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei nº 020/2026 agora será analisado pela Câmara de Vereadores de Capinzal, antes de eventual aprovação e regulamentação pelo Executivo.

Moradia Digna: projeto prevê até R$ 16 mil por família para melhorar casas de famílias vulneráveis

O Projeto de Lei nº 019/2026, encaminhado pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi à Câmara de Vereadores de Capinzal, cria o Programa Moradia Digna, voltado à melhoria das condições de habitação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O programa prevê até R$ 16 mil por família e por imóvel, destinados a materiais, mão de obra terceirizada e serviços técnicos. O dinheiro não será repassado diretamente às famílias: a Prefeitura deverá adquirir os materiais e contratar ou executar os serviços, com fiscalização e vistoria.

Entre as melhorias previstas estão banheiros, instalações hidráulicas e elétricas, telhados, portas e janelas, infiltrações, pisos, pequenos reparos estruturais e adaptações de acessibilidade. Não estão incluídas construções de novas casas, reformas estéticas ou ampliações comuns.

Para participar, a família deverá ter renda bruta de até três salários mínimos, Cadastro Único atualizado, residir em Capinzal, ocupar a moradia habitualmente e comprovar a propriedade ou posse do imóvel, além de apresentar relatório social e laudo técnico.

A seleção dará prioridade a situações de risco à saúde e segurança, famílias atendidas por aluguel social, mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e famílias de menor renda per capita.

O projeto estabelece uma estimativa inicial de seis residências atendidas por mês, ou 72 por ano. Considerando o limite máximo de R$ 16 mil por unidade, o investimento poderia chegar a R$ 96 mil mensais e R$ 1,152 milhão por ano. Esses valores ainda dependem da confirmação do impacto orçamentário-financeiro.

Um ponto importante: embora o projeto seja apresentado em 2026, a proposta determina que as obras, entrega de materiais e concessão individual dos benefícios somente poderão ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2027, salvo situações de calamidade ou emergência previstas na legislação.

A proposta também prevê transparência no Portal da Prefeitura, com divulgação do número de requerimentos, beneficiários, localidades, tipos de intervenção e valores aplicados.

Aldo Azevedo / jornalista

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