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Luiz Henrique condena centralização federal
Política
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) voltou a criticar a centralização do governo federal, votando contra o projeto que faculta a herdeiros o uso da área pública para exploração de quiosque, trailer, feira e banca de jornais na morte ou enfermidade do titular.
- O Congresso Nacional se apequena ao editar leis que invadem a competência exclusiva dos estados e dos municípios, criando obrigações indevidas para os entes federados – destacou.
Apesar de considerar válido o mérito social do projeto do senador Gim (PTB-DF), Luiz Henrique acompanhou a tese de inconstitucionalidade defendida pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ambos consideram que o assunto é de competência municipal e que sua aprovação usurparia um direito legítimo das câmaras de vereadores.
Mesmo com emenda ao projeto apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador catarinense admitiu “ainda temer a intromissão de leis nacionais sobre a competência administrativa estaduais e municipais”.
A exemplo deste, ele ressaltou que são muitos os projetos federais que criam indevidamente obrigações administrativas exclusivas dos estados e municípios, gerando pressões e sérios problemas que os governos locais não sabem como se desvencilhar.
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