Projeto de Lei para as diretrizes da LDO 2015.

 A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda, 07, duas emendas do Vereador Vilmar Comassetto (PCdoB) ao Projeto de Lei 28/2014 que dá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o ano que vem. Na primeira emenda, o vereador sugere a implantação do Programa Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), uma espécie de compensação financeira aos proprietários de terra que ajudam a proteger o meio ambiente. Na segunda emenda, Comassetto indica a necessidade de instituir o Ordenamento Territorial do Município para a implementação de agrovilas. O vereador citou o entorno das Áreas de Proteção Permanente do lago da barragem de Itá como exemplo de como Concórdia precisa de uma política específica de ocupação regular das áreas rurais. “As pessoas desconhecem as potencialidades e limites da ocupação de territórios como esses. O Ordenamento Territorial auxilia no diagnóstico de determinadas áreas e aponta o que é necessário no processo de ocupação, como por exemplo a criação de agrovilas, que é o que defendemos nessa emenda”, especificou.  

Ainda, segundo o vereador, o Ordenamento Territorial é fundamental no processo de regularização de terras ocupadas. Para ele, esta política auxilia no modo correto de como promover ocupação territorial de determinadas áreas e, no final, traz benefícios a todos. “Estando numa situação regular, as pessoas podem cobrar por serviços básicos como energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e acesso com estradas. E o município dá uma demonstração de que é organizado”, concluiu.