Presidente avalia Alesc Itinerante na Serra: foco em propostas de interesse da região |
Deputado Celso Maldaner debate direitos e ações políticas da mulher
Lei Maria da Penha
Temas relacionados à mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha foram temas de debate na câmara dos deputados nesta semana. Ontem, (04) o deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC), defendeu a aplicação, em todos os estados, da Lei Maria da Penha. "Temos que fazer essa lei chegar ao conhecimento de todas as mulheres. Independente da classe, cor ou religião", completou o deputado.
Uma das inovações da lei em relação à legislação antecedente é evitar que a mulher agredida desista da ação movida contra o agressor. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia somente pode ocorrer perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
A lei também proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A coordenadora do projeto Refúgio da Mulher defende uma posição mais forte das mulheres que sofrem agressão, "Não se cale, mulher que sofre violência, não se cale. A violência tira a dignidade da pessoa", defendeu Sandra.
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