Presidente avalia Alesc Itinerante na Serra: foco em propostas de interesse da região |
CDL distribui Código de Defesa do Consumidor
Livretos foram disponibilizados gratuitamente pelo senador catarinense Neuto de Conto.
Elissa Bonato
Associados da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Joaçaba começaram a receber nessa semana o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislação correlata. O material impresso foi disponibilizado gratuitamente pelo senado Neuto de Conto, por solicitação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, para atender as exigências da Lei 14.092 de 12 de setembro de 2007.
A lei, de procedência do deputado estadual Nilson Gonçalves, obriga fornecedores de produtos e serviços de Santa Catarina a disponibilizar ao público exemplares do Código de Defesa do Consumidor para orientação e consulta. O descumprimento da lei sujeita o estabelecimento à notificação para adequação em 15 dias, multa de R$ 1.000 se persistir a irregularidade e multa em dobro nas demais reincidências.
Livretos foram disponibilizados gratuitamente pelo senador catarinense Neuto de Conto.
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