Deputado Pedro Uczai defende direito de comunidades quilombolas

Após audiência pública realizada em Campos Novos, na quinta-feira, 08 de março, o deputado estadual Pedro Uczai (PT) disse defender o direito dos quilombolas referente a uma área de 8 mil hectares localizada entre nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista.

O parlamentar está sensibilizado com a situação dos agricultores que hoje vivem nas terras e por isso apóia a aplicação de indenização justa para as 80 famílias que compraram as terras de boa fé. Porém, questiona a apropriação indevida do território que, legalmente, pertence aos remanescentes de quilombolas. ?Acho que nesta situação temos dois lados lesados: o lado dos agricultores de boa fé, os quais foram levados a comprar áreas de terra de forma irregular; e por outra a comunidade negra que, por direito, é herdeira das terras.?

Estudos antropológicos comprovam que um testamento deixado em 1877 pelo então proprietário da área, Matheus José de Oliveira, destina o território para 11 de seus ex-escravos. Além disso, o documento assegura que os herdeiros não poderiam vendê-la, e que os únicos beneficiários seriam seus usufrutuários, neste caso, os remanescentes de quilombolas. Uczai ressalta ainda que a resolução deste caso passa fundamentalmente pela aplicabilidade da lei, através do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. De acordo com o texto, ?aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos?.

Baseado na legislação, o presidente Lula assinou decreto em 2003 regulamentando a titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.  ?O que defendemos é simplesmente a aplicação da lei, com os remanescentes de quilombo tendo o que legalmente é seu, e os agricultores indenizados de forma justa e em dinheiro pelo governo, o qual já se comprometeu com essa questão?, finalizou Pedro Uczai.