Câmara de Vereadores de Ouro
Câmara aprova a implantação do transporte coletivo urbano e a cessão de veículo à Polícia Militar
A segunda sessão ordinária do mês de setembro na Câmara de Vereadores de Ouro foi marcada pela análise de quatro importantes projetos de lei.
Logo na abertura dos trabalhos foi lido o resumo do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recomendando a aprovação das contas da Administração Municipal de Ouro, exercício 2012, do ex-prefeito Nerí Luiz Miquelotto.
Também foi divulgado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 022 que altera dispositivos da Lei 2.111, de 10 de maio de 2007 e concede o auxilio alimentação para os servidores inativos.
De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, acompanhado pela Comissão, “não é devido o pagamento de auxílio alimentação aos servidores aposentados e pensionistas devido ao caráter indenizatório da referida verba. Para aumentar os proventos daqueles, será necessário aumentar a remuneração dos servidores ativos estendendo a vantagem aos inativos”.
O projeto em questão será devolvido ao Executivo.
Em seguida, por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 025 que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de veículo com a Polícia Militar de Santa Catarina e o Projeto de lei complementar 01 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Ouro e autoriza a realização direta dos serviços.
Os vereadores Paulo Bedin e Claudir Duarte, com base no artigo 177 do Regimento Interno, solicitaram o adiamento da votação dos projetos de lei 020 e 023. O primeiro que autoriza o Executivo a alienar bens móveis inservíveis e o segundo cria o cargo em comissão de Diretor de Esportes no quadro de pessoal da administração direta. A solicitação de adiamento foi aprovada por 6 votos a 2.
Não houve a apresentação de moções, requerimentos ou indicações.
Durante a palavra livre, os vereadores externaram a sua opinião sobre diversos assuntos, entre eles, os projetos apreciados na própria sessão.
A pauta contemplou também a manifestação do líder de governo, vereador Ivonei Dambrós, e o líder de oposição, vereador Evandro Marcelo Neis.
Ao final, o presidente Ivandro Masson avaliou os trabalhos e convocou os vereadores para a sessão solene em homenagem a escritora Maria Helena Bazzo, a ser realizada na próxima sexta-feira, dia 12, a partir das 19h30min, na Escola de Educação Básica Frei Crespim, no Distrito de Santa Lúcia.
Deixe seu comentário