Portaria publicada nesta quinta-feira (05.03) no Diário Oficial viabiliza recomposição da carreira responsável pelo orçamento, tesouro e consolidação das contas do Estado

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (05.03), a portaria que viabiliza novo concurso público para a carreira responsável pela gestão das finanças públicas estaduais. 

O último concurso foi realizado em 2009. Desde 2022, ainda na gestão anterior, a necessidade de recomposição do quadro vinha sendo formalmente defendida diante do aumento significativo da complexidade das finanças públicas e da ampliação das responsabilidades institucionais da área.

Os Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina são responsáveis pela elaboração do orçamento estadual, gestão do tesouro, conformidade contábil diária e consolidação das contas públicas que fundamentam a prestação de contas anual do Governo do Estado.

Nos últimos anos, a estrutura tem operado com quadro reduzido frente às novas exigências técnicas, incluindo a implementação da reforma tributária, a evolução das regras fiscais, debates sobre reforma administrativa e a modernização dos sistemas de gestão pública. A ausência prolongada de concurso impacta planejamento interno, retenção de profissionais e capacidade operacional.

Para o SINDAF-SC – Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina, a recomposição do quadro não se trata de medida corporativa, mas de providência institucional necessária para assegurar eficiência administrativa, segurança fiscal e continuidade das políticas públicas.

O SINDAF-SC atua de forma permanente para que as pautas estruturantes da carreira recebam atenção adequada, mantendo diálogo constante com a Secretaria de Estado da Fazenda, com a Assembleia Legislativa, com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público e com a sociedade. Enquanto profissionais responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e contábil do Estado, os Auditores acompanham a evolução das políticas públicas e das exigências fiscais, apontando tecnicamente aos gestores as medidas necessárias para garantir sustentabilidade à administração pública.

A consolidação das contas públicas e a elaboração da prestação de contas anual do Governo do Estado — que subsidia o julgamento das contas do governador — são atribuições da carreira, o que evidencia sua centralidade estratégica.

O concurso representa um passo importante para a recomposição da estrutura, mas integra um conjunto mais amplo de medidas necessárias ao fortalecimento institucional da gestão fiscal. A postergação de providências estruturantes pode comprometer a eficiência do serviço público e a solidez das finanças estaduais, razão pela qual o SINDAF-SC seguirá atuando de forma técnica, responsável e contínua na defesa do interesse público.

Sandra Domit 

Jornalista / Assessora de Imprensa
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