Na edição nº1.674, de 25/10/2024, nesta mesma coluna, trouxemos um artigo, ou seja, uma sugestão aos nobres Vereadores eleitos e reeleitos, no entanto, não nos deram ouvidos. Sendo essa sugestão:

PERDA - Proposta prevê perda de cargo para vereador que assumir secretaria vem sendo a iniciativa em alguns municípios, dando entrada na pauta das sessões das Câmaras de Vereadores deste Brasil afora. Isto é uma emenda à Lei Orgânica dos municípios, que prevê a perda de mandato ao vereador eleito que assumir cargo de secretário municipal. Alegação é que o vereador ao ser eleito, recebe o voto de confiança de uma grande parcela de cidadãos, que expressam sua vontade em tê-lo como representante do povo, na Câmara de Vereadores. A justificativa aponta, ainda, que o vereador eleito não pode abdicar do exercício da vereança, uma vez que estaria traindo o voto e a expectativa de todos aqueles cidadãos que nele depositaram a confiança para tê-lo como representante no Poder Legislativo.

Para a nossa grata surpresa, o vereador Cesar Valduga deu entrada na Câmara de Chapecó, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Chapecó, de autoria dele mesmo, cujo objetivo é proibir que vereadores assumam cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, como Diretorias e Secretarias. Sendo uma emenda à Lei Orgânica, o projeto necessita de 7 assinaturas para sua admissibilidade. No anexo, consta justificativa e assinatura dos demais vereadores.

PROJETO DE EMENDA A LOM

Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, nos termos do Parágrafo 2°, do Art. 48, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

Art. 1 A alínea ""a", do inciso I1, do Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 (...)

I-(...)

a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou

indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum"

(...)"

Art. 2 Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

Salas das sessões, 21 de fevereiro de 2024.

André Caetano Kovaleski / presidente, Sueli Sutili / vice-presidente, Marcieli Andréa Pezenatto Vignatti / 1ª secretária e Elisiani Schmidt Sanches / 2ª secretária.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), submeto aos nobres colegas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que veda a qualquer Vereador assumir cargo no Poder Executivo Municipal.

O povo escolhe seus representantes para atuar na Câmara Municipal. Não é coerente que o Vereador eleito pelo voto abra mão da função legislativa para assumir cargo no Executivo, a não ser por meio de renúncia do mandato.

Vedar a ocupação de cargo ou função de vereadores eleitos no Executivo, objetiva fortalecer os princípios fundamentais da independência dos Poderes no âmbito municipal, assegurando o equilíbrio necessário ao funcionamento saudável da democracia. Além disso, garante que cada Poder exerça suas funções de maneira autônoma e imparcial.

Permitir que vereadores eleitos assumam cargos no Executivo Municipal como secretários pode gerar conflitos de interesse, interferindo naquilo que é função do Vereador:

Fiscalizar, propor leis e agir de forma independente na defesa dos interesses da população.

Este Projeto de Lei busca promover a transparência das decisões, a integridade das instituições democráticas, preservando a confiança da população em seus representantes.

Portanto, segue o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação de todos.

VEREADOR CESAR ANTONIO VALDUGA

Foto legenda: Cesar Antonio Valduga

Cerimônias ocorrem em cada Zona Eleitoral entre os dias 9 e 19 de dezembro

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) publicou a relação de audiências públicas de diplomação dos candidatos eleitos no estado nas Eleições Municipais de 2024 e suas respectivas datas e locais em cada cidade.

As diplomações ocorrem entre os dias 9 e 19 deste mês de dezembro, com algumas exceções a serem realizadas antes, e são organizadas pelas zonas eleitorais responsáveis pelos municípios. 

Em Florianópolis, a cerimônia será realizada no dia 17/12, no Tribunal de Justiça catarinense; em Joinville, a diplomação está marcada para o dia 12/12, na Câmara de Vereadores; já no município de Blumenau, os eleitos serão diplomados no dia 18/12, em audiência que ocorre na Câmara Municipal de Blumenau.

A 37ª Zona Eleitoral sediada em Capinzal, a qual abrange os municípios de Capinzal, Ouro, Piratuba, e Ipira, sendo que as audiências públicas de diplomação serão realizadas no auditório da Unoesc de Capinzal, 16 de dezembro, segunda-feira,  às 18h30.

Já o município de Lacerdópolis que pertence a Comarca de Capinzal, que passou a fazer parte da 85ª Zona Eleitoral de Joaçaba, ocorre no dia 17 de dezembro, terça-feira, as 9h30, no Salão do Júri/Fórum – Joaçaba.

A diplomação é o ato oficial pelo qual são chancelados os candidatos efetivamente eleitos e que estão aptos a tomar posse nos cargos de vereador e prefeito. Na ocasião, é feita a entrega de diplomas assinados pelos juízes das zonas eleitorais.

Datas das Audiências Públicas de Diplomação

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A tabela a seguir contém as datas e locais previstos para as
audiências de diplomação dos candidatos eleitos nas eleições de 2024.

Informações sujeitas a alterações. Em caso de dúvidas, consulte o cartório eleitoral responsável.

​https://www.tre-sc.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/datas-das-audiencias-publicas-de-diplomacao-1​

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

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