Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)

 Após um período de intenso trabalho, o Sebrae/SC comemora a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em 100% dos municípios catarinenses.  Formada por um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, a iniciativa torna mais fácil o pagamento de impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportação, venda ao governo e a formalização de microempreendedores individuais (MEIs).

O ano de 2013 foi marcado pela aproximação do Sebrae/SC com os novos prefeitos e repactuação de parceria para a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com os reeleitos.  “Foi um ano de forte trabalho da diretoria, gestores, coordenadorias e credenciados, visando apoiar o desenvolvimento dos municípios por meio da Implementação da Lei geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)”, destaca a  analista técnica do Sebrae/SC, Katia Regina Rausch.

Entre os desafios deste ano, segundo Katia, esteve o incentivo à formação de opinião a respeito de como implantar o capítulo de compras governamentais, aproximando a MPE a este novo mercado. “Tivemos que trabalhar muito e disponibilizar diversas horas de consultoria para que a implementação da Lei Geral atingisse todos municípios, da melhor forma,  levando seus  benefícios e o apoio aos pequenos negócios a todo Estado de Santa Catarina”, realça.

O grande destaque foi a instituição do Agente de Desenvolvimento em todas as unidades da federação no Estado. Estes profissionais têm como papel ser o grande articulador de políticas de apoio às MPEs em seus municípios e sua atuação apresenta muitos avanços no desenvolvimento local.  “São 295 municípios trabalhando a favor das MPEs e incentivando que atuem como alavancadoras de desenvolvimento. Isso é muito bacana”, comenta Katia.

As metas para 2014 incluem capacitar e treinar empreendimentos e municípios na efetivação do capítulo de Compras Governamentais. “Planejamos que os poderes públicos passem a comprar mais das  MPEs presentes em seus municípios e, dessa forma, contribuir para fomentar o emprego, renda, qualidade de vida e desenvolvimento”.

O coordenador regional oeste do Sebrae/SC, Enio Albérto Parmeggiani, complementa que em 2014 serão implantadas, junto aos poderes públicos municipais, salas do Sebrae para atendimento aos empreendedores, com o objetivo de operacionalizar o processo de formalização das MPEs.

BENEFÍCIOS  

A Lei Geral das MPEs proporciona benefícios como a melhoria do ambiente legal para os pequenos negócios; fomento a economia local a medida que o Município passa a compras das empresas locais; geração do emprego e renda; aumento na competitividade das MPE´s; melhoria na qualidades dos produtos e serviços prestados, mediante cursos e troca de experiências entre as empresas; consultorias ao município e empresas pelo Sebrae; desburocratização e, com isso, diminuição das ameaças que dificultam a rotina dos empreendedores de pequeno porte; estabelecimento de uma cultura de desenvolvimento alicerçada numa relação mais eficiente entre o poder público por meio de seus Agentes de Desenvolvimento.