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Foto: Clóvis Perozin/Arquivo/SDE/O PL transforma o Programa do Estado em política pública para o desenvolvimento econômico. O Projeto de Lei ainda depende de tramitação no Legislativo para aprovação.

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, 7, o Projeto de Lei (PL) que altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda em Santa Catarina. O PL transforma o Programa do Estado em política pública para o desenvolvimento econômico. O Projeto de Lei ainda depende de tramitação no Legislativo para aprovação.

Coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e operacionalizado pelo Badesc, desde 2011, o programa tem o objetivo de apoiar o microempreendedor individual (MEI) e dar uma ajuda ao seu pequeno negócio. "O Juro Zero é mais que um programa de incentivo, é uma política pública de formalização e apoio ao microempreendedor individual. Um constrangimento nunca será grande sem antes ter sido um MEI. Por isso é tão importante este incentivo, esta mão ao microempreendedor quando ele mais precisa crescer ", avaliou o secretário do Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

Para o presidente do Badesc, Eduardo Machado, política pública vai além do incentivo econômico-financeiro e possui importante impacto social. "Há mais de 21 anos atuamos como aliado estratégico dos microempreendedores e o principal fomentador das associações de microcrédito de Santa Catarina. São elas responsáveis ??por repassar os nossos recursos e financiar os micro e pequenos negócios, formais e informais, para gerar emprego e renda familiar ", destacou.

Como funciona

Pelo Juro Zero, o MEI recebe recursos financeiros para investir no seu negócio. Podem aderir ao programa todos os microempreendedores individuais que compram o CNPJ regularizado e que residam em Santa Catarina. Os recursos financeiros são disponibilizados na forma de empréstimo, sem valor de até R $ 5 mil, os quais devem ser pagos em oito parcelas. Ao quitar as sete primeiras parcelas em dia, o MEI recebe a isenção da última, paga pelo Estado.

O empreendedor tem o direito a realizar duas operações, a análise de crédito nas instituições de microcrédito presentes em todas as regiões de Santa Catarina (OSCIPs), e pelas cooperativas do Sistema Sicoob, com operação do Badesc.

Mônica Foltran - Assessoria de Comunicação - Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE

Site: www.sde.sc.gov.br