Reunida na manhã desta quarta-feira (31), a Comissão de Finanças e Tributação, atendendo a pedidos de vista dos deputados Silvio Dreveck (PP) e Sargento Lima (PL), decidiu adiar para o dia 7 de abril a votação, no âmbito do colegiado, dos Projetos de Leis (PLs) governamentais de números 64/2021 e 65/2021, que buscam viabilizar o repasse de R$ 250 milhões dos cofres estaduais para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina.

As matérias que tramitam em regime de urgência e devem ser votadas em plenário até o dia 1º de maio já contam com pareceres favoráveis do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), com emendas.

O PL 64/2021 altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) "Apoio a obras federais em Santa Catarina", no valor de R$ 750 milhões. Tal procedimento é uma exigência da legislação para viabilizar a transferência de recursos para a União.

Já o PL 65/2021 abre crédito suplementar no valor de R$ 250 milhões para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. O dinheiro virá do superávit orçamentário obtido pelo Estado no ano passado.

De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), em janeiro, o então governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), propôs ao ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas, doar recursos dos cofres do Estado para a duplicação da BR-470, entre Navegantes e Indaial, no Vale do Itajaí. No começo de março, Moisés também anunciou repasse para a recuperação da BR-163, entre São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste. Para a duplicação, o Executivo quer repassar R$ 200 milhões. Já para a revitalização da BR-163 seriam aplicados R$ 50 milhões.

O parecer apresentado por Marcos Vieira contém emendas a ambos os projetos. Para o PL 64, o parlamentar elevou, de R$ 750 milhões para R$ 800 milhões, o montante de recursos destinado às obras federais ao longo dos anos.

A alteração visa possibilitar a outra emenda, ao PL 65, que aumenta de, R$ 50 milhões para R$ 100 milhões, a quantia destinada à BR-163, com a preservação dos R$ 200 milhões para a BR-470.

"Entendo ser pertinente a destinação destes recursos, pois a BR-470 hoje é realmente um dos principais corredores de escoação de produção em Santa Catarina, bem como acolho emenda da Bancada do Oeste, no sentido de destinar R$ 100 milhões para a aplicação também neste importantíssimo ponto de entrada e saída de Santa Catarina, que é a BR-163, ligando São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira, que está em estado deplorável."

A alteração nos textos dos projetos também assegura que os recursos citados sejam utilizados somente para investimentos, não sendo permitidas outras destinações, como pagamentos de indenizações. As novas redações também determinam que os R$ 500 milhões restantes do total previsto no PL 64 só poderão ser liberados com autorização da Assembleia Legislativa.

O deputado Silvio Dreveck explicou que pediu vista aos projetos porque pretende apresentar uma emenda para incluir a BR-280 entre as rodovias beneficiadas. "Se tem dinheiro, vou negociar com a governadora [Daniela Reinehr] para colocar alguma coisa na BR-280, pelo menos no trecho entre Joinville e São Francisco do Sul."

O deputado Jean Kuhlmann (PSD), que passou a integrar o colegiado em substituição ao correligionário Julio Garcia, sugeriu que as matérias fossem analisadas em mesa, para que pudessem ser votadas ainda durante a reunião, mas foi superado por um novo pedido de vista, dessa vez de Sargento Lima.

"Depois de 20 anos de abandono, uma semana não vai mudar em absolutamente nada a situação da rodovia", disse Lima, em menção à BR-470.

Na sequência, diversos integrantes do colegiado se manifestaram sobre as proposições.

Apesar de afirmar que não votará contra a destinação de recursos estaduais para as rodovias federais, Luciane Carminatti (PT) se mostrou contrariada.

"Eu confesso que esse não é um momento de orgulho não. Para mim, não é. É um momento que traz um precedente muito ruim e mostra a insignificância que Santa Catarina está tendo em relação ao governo federal na distribuição de recursos."

O debate teve sequência com Marlene Fengler (PSD). "Talvez estejamos abrindo precedente, mas isto é necessário para concluir obras que são imprescindíveis para Santa Catarina e cujo investimento vai voltar na forma de arrecadação, já que vai melhorar a competitividade do nosso estado."

Ao final, Jerry Comper (MDB) também anunciou ser favorável aos projetos.

Outros debates

Ainda durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos para a discussão de novos temas no colegiado.

O primeiro deles, de Marlene Fengler, para a realização de audiência pública para tratar de uma proposta de apoio aos empreendedores de Santa Catarina.

Já o outro, de Luciane Carminatti, para debater a cobrança de ICMS nas vendas de combustíveis em Santa Catarina, com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Dreivados de Petróleo de Chapecó, Zamir Cláudio Galli.

As datas dos eventos ainda serão fixadas.

Alexandre Back

AGÊNCIA AL