Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), e o defensor público-geral do Estado, Renan Soares de Souza, assinaram na manhã desta quarta-feira (18) um termo de cooperação para implantar o atendimento da Defensoria Pública Estadual (DPE) nas dependências do Parlamento catarinense. Trata-se de uma iniciativa inédita no país e visa facilitar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficientes à assistência jurídica gratuita.

O presidente da Alesc classificou a assinatura do termo de cooperação como um dia histórico para Santa Catarina, atendendo ao princípio e à política de humanização do Parlamento catarinense. "O deputado e a defensoria têm o contato direto com o cidadão. Em algumas regiões, não há esse atendimento presencial da defensoria. Isso vai facilitar de forma bem prática a vida do catarinense", destaca Nadal.

Conforme o defensor público-geral do Estado, a defensoria somente atendia nos próprios núcleos e o funcionamento dentro da Alesc representará um ganho para a população catarinense. "Essa sala prestara os atendimentos como defesa da mulher vítima de violência doméstica, pedido de medicamentos, acessibilidade, entre outros. Os serviços serão prestados de forma gratuita para o cidadão que se enquadra nos requisitos de renda mínima", esclarece Souza.

O principal requisito para poder ser atendido pela defensoria pública é a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos (atualmente em R$ 3,3 mil). Na Alesc, o ponto de atendimento será no Palácio Barriga Verde e funcionará em frente ao Observatório da Mulher. A expectativa da DPE é que o local entre em funcionamento já em setembro.

O ato de assinatura do termo de cooperação entre a Alesc e a Defensoria Pública aconteceu no gabinete da Presidência. Além do presidente da Assembleia e do defensor público-geral, participaram o representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), Cássio Kury Lopes; a coordenadora do Núcleo de Promoção de Defesa dos Direitos da Mulher, Nudem Anne, e do chefe de Gabinete da Presidência da Alesc, André Luiz Bernardi.