Comissão de Economia aprova três projetos de lei na última reunião do ano
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- Deputado Nilso Berlanda.
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa aprovou três projetos de lei (PLs) na última reunião ordinária do ano, realizada na tarde de quarta-feira (15). As três propostas estão aptas para serem votadas em plenário.
O PL 46/2019 parecer parecer favorável do relator, o deputado Ivan Naatz (PL). O objetivo da matéria, conforme seu autor, o deputado Nilso Berlanda (PL), é permitir que a autenticação de documentos exigidos em processos administrativos no âmbito da administração pública estadual direta e indireta possa ser feita pelo advogado constituído, dispensando a necessidade de autenticado em cartório.
Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL
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